Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Emitir Alvará para Edificações de Médio e Alto Risco

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Emitir Alvará para Edificações de Médio e Alto Risco

Permite você emitir alvará online para edificações de médio e alto risco, com área superior a 750 m² ou que não se enquadrem no processo simplificado.

Pessoa Física - Cidadão; Pessoa jurídica - Empresa.

Ter o cadastro no Sistema Prevenir.

PESSOA FÍSICA:

Comprovante de área construída;
CPF (Cadastro de Pessoa Fìsica) do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - se for Microempreendedor Individual;
Taxa DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa - Para as solicitações on-line.

PESSOA JURÍDICA:

Comprovante de área construída;
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - se for Microempreendedor Individual;
Taxa DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa - Para as solicitações on-line.

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)

Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)

Telefone: (63) 98456-6174;
E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.

Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 – “Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências”.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Presencial: 10 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.

30 dias.

Não há.

De acordo com o tamanho da edificação em m².

Site do CBMTO: https://www.to.gov.br/bombeiros
Unidades Operacionais: https://bombeiros.to.gov.br/quem-somos/unidades-operacionais/
Sistema Prevenir: https://www.prevenir.bombeiros.to.gov.br

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
Fique atento para as notificações de pendências.

Ouvidoria Setorial do Órgão: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;
Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)

Setor/Departamento: Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)

Favoritar:

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