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Emitir Alvará para Edificações de Médio e Alto Risco

Permite você emitir alvará online para edificações de médio e alto risco, com área superior a 750 m² ou que não se enquadrem no processo simplificado.
Pessoa Física - Cidadão; Pessoa jurídica - Empresa.

Ter o cadastro no Sistema Prevenir.

PESSOA FÍSICA:

  • Comprovante de área construída;
  • CPF (Cadastro de Pessoa Fìsica) do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - se for Microempreendedor Individual;
  • Taxa DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa - Para as solicitações on-line.

PESSOA JURÍDICA:

  • Comprovante de área construída;
  • CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - se for Microempreendedor Individual;
  • Taxa DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa - Para as solicitações on-line.
  • Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 – “Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências”.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
  2. Você deve se cadastrar no Sistema Prevenir;
  3. Você deve atender as pendências que possam surgir;
  4. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve solicitar agendamento via Sistema Prevenir;
  2. Você deve comparecer presencialmente na data agendada, para esclarecimento de dúvidas;
  3. Você deve trazer quaisquer documentos referentes ao Alvará;
  4. Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 98456-6174;
  • E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
  • E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 10 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.
30 dias.
  • De acordo com o tamanho da edificação em m².
  • Ouvidoria Setorial do Órgão: corregedoria@bombeiros.to.gov.br;
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)
Favoritar: