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Recorrer em 1ª Instância Contra Penalidade de Infração de Trânsito

Permite você recorrer em 1ª instância contra penalidades de infrações de trânsito ocorridas em rodovias estaduais no estado do Tocantins, emitidas pelo órgão autuador (código 128200). O recurso pode ser interposto pelo proprietário do veículo, condutor infrator ou procurador legal, conforme a Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as Resoluções vigentes do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e as Portarias da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).
Pessoa física; Pessoa jurídica.
  • Ser proprietário ou condutor infrator de veículo autuado em rodovias estaduais do Tocantins, órgão autuador código 128200, em fase de recurso em 1ª Instância.
  • Formulário de Recurso em 1ª Instância;
  • Cópia do Auto de Infração de Trânsito – AIT(quando houver); 
  • Cópia da Notificação da Penalidade (quando houver);
  • Carteira Nacional de Habilitação - CNH/Permissão ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, comprovando a representação contrato social);
  • Procuração, quando for o caso;
  • Certificado de Registro e Licenciamento - CRLV do veículo;
  • Outros documentos que comprovem as alegações expostas.
  • Lei 9.503, 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro;
  • Regimento Interno JARI/AGETO
  • Resolução CONTRAN nº 900, de 9 de março de 2022 - Consolida as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  • Você deve comparecer em uma Unidade da AGETO;
  • Você deve solicitar e preencher o Formulário de Recurso em 1ª Instância;
  • Você deve apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  • O servidor atendente da AGETO deve protocolar o requerimento de recurso em 1ª Instância;
  • Você deve aguardar a resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

Ou por e-mail:

  • Você deve acessar o Formulário de Recurso em 1ª Instância no site da AGETO, por meio do link https://www.to.gov.br/ageto/download/3zhwjs0pec9a
  • Você deve preencher Requerimento do serviço;
  • Você deve anexar a documentação comprobatória solicitada no formulário;
  • Você deve encaminhar para o e-mail jari@ageto.to.gov.br.
  • Telefone: (63) 3218-7159
  • E-mail: jari@ageto.to.gov.br
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: § idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; § idosos com idade igual ou superior a 60 anos; § pessoas com deficiência; § gestantes; § lactantes; § pessoas com crianças de colo e obesos. § pessoas com transtorno do espectro autista; § pessoas com mobilidade reduzida; § doadores de sangue.
Presencial: 15 min (8h às 14h), conforme ordem de chegada.
Até 24 meses contados do recebimento do recurso pela AGETO.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Ouvidoria Setorial AGETO: (63) 3218-7104
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências e prazos.
formulario_de_defesa_da_autuacao_recurso.pdf - Descrição resumida: Formulário de Recurso em 1ª Instância da AGETO - Descrição detalhada: Formulário de Recurso em 1ª Instância
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Setor/Departamento: Supervisão da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI)
Favoritar: