Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Encerramento de Livro Manual

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Encerramento de Livro Manual

Este serviço tem por objetivo autorizar estabelecimentos habilitados a realizar encerramento de Livro Manual.

Pessoa Jurídica - Estabelecimentos habilitados para registro de movimentações em livro manual.

Estabelecimentos habilitados para registro de movimentações em livro manual.

Requerimento para encerramento livro manual preenchido e assinado.
Termo de Responsabilidade Técnica Farmacêutica (modelo no site), devidamente preenchido e assinado
Comprovante de pagamento da taxa - DARE site: http://www.sefaz2.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda, código da receita 420, sub-código 3.2.8. (Dispensado para estabelecimentos públicos e empresas que protocolarem documento comprobatório de isenção tributária);
CNPJ ? Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Certificado de Responsabilidade Técnica CRF/TO expedida pelo Conselho de Farmácia ? CRF/TO
Inscrição Estadual (Empresa Privada)
Inventário de Medicamentos
Livros para abertura ou encerramento
Relação, Quantidade de medicamentos com que a empresa irá trabalhar com especificação de Listas Termo de Responsabilidade Técnica assinado

Secretaria da Saúde (SESAU)

Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259

Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264

Site: http://www.vigilancia-to.com.br/

Lei Federal n° 5.991 de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Decreto n° 74.170 de 10 de junho de 1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Portaria SVS/MS n° 344/98 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.

05 dias úteis.

R$ 30,00 (trinta reais).

https://www.to.gov.br/saude/vigilancia

ENCERRAMENTO_DE_LIVRO_MANUAL_V2.zip - Descrição resumida: Anexos - Descrição detalhada: ANEXOS

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

E-mail: gim.visato@gmail.com
Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Por telefone:?0800 642 7200

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

Favoritar:

Simplificar serviço