Serviço a ser simplificado:
Solicitar Certidão de Inteiro Teor
O que é:
Permite você solicitar a emissão da certidão de inteiro teor, que consiste em uma cópia reprográfica certificada de atos arquivados de empresários e suas filiais, filiais de empresários com sede em outra unidade da federação, sociedades empresárias, sociedades anônimas e cooperativas, incluindo suas filiais, bem como filiais de sociedades empresárias, consórcios e cooperativas com sede em outra unidade da federação e grupo de empresas.
Como solicitar o serviço:
- Ser cidadão que tenha o desejo de obter uma cópia, certificada digitalmente, do instrumento contratual da abertura, alteração ou baixa de empresas, que se encontra registrada no Estado do Tocantins.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Legislação:
- Instrução Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.