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Solicitar Aprovação de Regimento Escolar e Estrutura Curricular

Você pode pedir aprovação do regimento escolar. O regimento é a norma interna da escola. Ele define regras administrativas e pedagógicas. Você pode pedir aprovação da estrutura curricular. A estrutura curricular organiza o currículo da escola. Ela define componentes curriculares e carga horária obrigatória.
  • Instituições de ensino da Educação Básica;
  • Instituições de ensino da Educação Profissional.

Observação:

  • A norma não vale para instituições do Sistema S;
  • A norma não vale para Institutos Federais.

Você pode solicitar presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

O processo deve conter os documentos previstos na Resolução nº 037/2019, art. 45:

  • Ofício ao presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE/TO) solicitando aprovação;
  • Cursos, etapas, modalidades, programas e experimentos pedagógicos ofertados;
  • Nome da instituição de ensino;
  • Endereço completo;
  • Cidade da instituição;
  • Telefone e e-mail de contato;
  • Órgão Regional de Educação responsável;
  • Dados do diretor: nome, telefone e e-mail;
  • Regimento escolar elaborado conforme Indicação CLN/CEE-TO nº 8/2010;
  • Justificativa em caso de reestruturação do regimento;
  • Parecer técnico do órgão regional de educação.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Ir a uma unidade de atendimento.
  2. Entregar os documentos exigidos.
  3. Acompanhar o pedido pelo portal ou por telefone.
  4. Atender eventuais pendências.
  5. Aguardar a resposta oficial.
Secretaria da Educação (SEDUC)
Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar (GLNCIE - SEDUC)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Pessoas idosas com 80 anos ou mais;
  • Pessoas idosas com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • De 30 a 60 dias para a conclusão.
15
  • Não há custo para este serviço.
  • Verificar os documentos exigidos antes de solicitar;
  • Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Educação e Pesquisa
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC)
Setor/Departamento: Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar (GLNCIE - SEDUC)
Favoritar:
Simplificar serviço