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Solicitação de Certidão Específica Negativa de Existência de Empresa Registrada

A Certidão Específica Negativa de Existência de Empresa Registrada tem por finalidade certificar a inexistência de empresa registrada na Junta Comercial do Estado do Tocantins.

Pessoa Física.

Qualquer cidadão que deseje requerer certidão específica de existência de empresa registrada na Junta Comercial.

  • NIRE - Número de Identificação do Registro de Empresas;
  • CNPJ;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF.

Instrução  Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4- Atender as pendências que possam surgir;

5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.
  • Telefone: (63) 3218-4802 / (63) 3218-4808 (63) 3218-4819
  • E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme Demanda, em média 20 (vinte) minutos; Digital: Imediato.
Prazo legal de até 4 (quatro) dias úteis.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Atendimento (GAC)
Favoritar: