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Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - Credenciamento / Consulta - Nfc-e

Esse serviço tem como objetivo liberar o contribuinte para  emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, Modelo 65, no Estado do Tocantins. 

É obrigatório para Pessoa Jurídica com Inscrição Estadual com status “ativo” (comércio varejista).

O credenciamento é de Ofício pela a Administração Tributária, com CNAE de comércio varejista (venda a consumidor final), cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC. 

 

Pessoa Jurídica.
  • Ser Pessoa Jurídica;
  • Ter Inscrição Estadual com status “ativo” (comércio varejista); 
  • Ter CNAE de comércio varejista (venda a consumidor final), cadastrado no BIC;
  • Gerar o CSC – Código de Segurança do Contribuinte (token) pelo link: https://www.sefaz.to.gov.br/nfce/login.jsf, 
  • Não é necessário apresentar documentação
  • Estar com Inscrição Estadual ativa.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;

2. Preencher Requerimento Digital;

3. Anexar e encaminhar documentos necessários;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS  EM CASO DE ATENDIMENTO  PRESENCIAL

 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila. Presencial: Por ordem de chegada.
Não tem.

Não há cobrança.

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

 

Como solicitar arquivo de XML e cópias de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas - NFC-e?

  • Enviar solicitação para o e-mail nfe@sefaz.to.gov.br 
  • Taxa TSE de acordo com a Lei no 4.093/2022
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Automação Fiscal (GAF)
Favoritar: