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Pedido de Aproveitamento ou Restituição de Taxas

Esse serviço tem como objetivo o procedimento administrativo visando a restituição e/ou o reaproveitamento de valores pagos por meio de documento de arrecadação estadual (DAR), qual o serviço não foi protocolizado pelo requerente e/ou serviço não foi efetivado pela JUCETINS.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Todo cidadão que deseja restituir e/ou o reaproveitar taxa paga para um determinado serviço oferecido pela Junta Comercial no Estado do Tocantins.
  • Requerimento dirigido ao presidente da JUCETINS;
  • DAR pago com comprovante; 
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • CNPJ. 

Obs: Exclusivamente por e–mail: protocolo.jucetins@gmail.com

  • Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 
  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

 

Por e-mail:

  1. Solicitar o aproveitamento ou restituição de taxas por e-mail: protocolo.jucetins@gmail.com;
  2. Apresentar documentação necessária ao pedido;
  3. Aguardar resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Imediato.
Prazo legal: Aproveitamento, até 05 (cinco) dias úteis. Prazo legal: Restituição, até 60 (sessenta) dias úteis .
  • Não há taxas para este serviço.

Obs: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções). 

  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • Serviços prestados exclusivamente por meio digital e–mail: protocolo.jucetins@gmail.com;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar: