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Aproveitar ou Restituir Taxas

Permite você solicitar o procedimento administrativo para restituição ou reaproveitamento de valores pagos por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAR), quando o serviço não foi protocolizado pelo requerente ou não foi efetivado pela JUCETINS.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser cidadão que deseja restituir e/ou o reaproveitar taxa paga para um determinado serviço oferecido pela Junta Comercial no Estado do Tocantins.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
  • Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos. Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Digital: Imediato.
Prazo legal: Aproveitamento, até 05 (cinco) dias úteis. Prazo legal: Restituição, até 60 (sessenta) dias úteis .
Não há.
  • Isento.

Obs: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções). 
  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • Serviços prestados exclusivamente por meio digital e–mail: protocolo.jucetins@gmail.com;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.
  • Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
  • Por telefone: 0800 063 1164 
  • E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar:
Simplificar serviço