• Ser maior de 18 anos;
• Ser Proprietario Rural , ONG, ou Instituições Públicas.

Específicos para Pessoa Física:

• CPF - Cadastro de Pessoa Física
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de endereço

 Específicos para Pessoa Jurídica:

• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Contrato Social;
• Comprovante de endereço;
• Documento oficial de identificação com foto do representante legal;

 Geral:

• Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo 30 dias ou documentação de justa posse;
• Comprovante de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR ou do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU;
• Mapa georreferenciado do imóvel e da RPPN, com os respectivos memoriais descritivos;
• Comprovante ou requerimento de regularização da reserva legal junto ao NATURATINS quando se tratar de imóvel rural;
• Planta de situação, indicando os limites e as confrontações da área a ser reconhecida e a localização da propriedade no município ou na região;
• Declaração detalhada das acessões e benfeitorias existentes na propriedade;
• Declaração ou documento equivalente de inexistência de direitos minerários na área correspondente ao perímetro proposto para a instituição da RPPN.

• Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
• Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;
• Lei Estadual 1.560, de 5 de abril de 2005 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Você deve fazer o cadastro no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGAM;
3. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
4. Você deve anexar documentos solicitados;
5. Você deve aguardar recebimento pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;
6. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a sede do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar a NATURATINS os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da NATURATINS irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela NATURATINS e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-2600 / (63) 3218-2657 
• Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659
• Site: https://www.to.gov.br/naturatins
• E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com/ dbap.naturatins@gmail.com 
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.
• Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.
• Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

Valores conforme a: 

• Tabela VI do Anexo VIII da Lei nº 1.287, 28.12.01 <http://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/Leis/Anexos/anexos_1287.01/anexoVIII%20Lei1.287.01.htm>

• Ouvidoria Setorial do Órgão: ouvidoria.naturatins@gmail.com;
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx.

• Site do SIGAM: https://sigam.to.gov.br/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.