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Solicitar Recurso ao Plenário

Permite você apresentar um recurso ao Plenário contra decisões definitivas, singulares ou de Turmas, em pedidos de registro, decisões que indeferirem pedidos de reconsideração, ou aquelas que aplicarem sanções a leiloeiros públicos ou determinarem o arquivamento de denúncias contra eles. O prazo para interposição do recurso é de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
  • Pessoa Física;
  • Pessoa Jurídica.

Você pode solicitar presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO: 

  • Capa de Processo/Requerimento; 
  • Petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; 
  • Procuração, quando a petição for subscrita por advogado;
  • Comprovantes de pagamento do preço dos serviços; 
  • Processo objeto da petição. 

Observação: Os documentos devem ser encaminhados por e-mail gabinete.jucetins@gmail.com.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL: 

  1. Protocolar o pedido na sede da Junta Comercial.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Presidência (GABPRES)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Pessoas idosas com 80 anos ou mais;
  • Pessoas idosas com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: 20 minutos, conforme ordem de chegada.
  • Até 30 dias para a conclusão.
Não há.
  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • Preencha corretamente os dados do Recurso;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Presidência (GABPRES)
Favoritar:
Simplificar serviço