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Isenção do Ipva a Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda ou Autistas

Esse serviço tem como objetivo a concessão de isenção da cobrança do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor para portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.

Pessoa Física - portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Requerimento I ? Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ? CRLV ou nota fiscal no caso de veículo novo; II ? Na hipótese de pessoas com deficiência física: a) Laudo de Avaliação expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN, ou por suas clínicas credenciadas; b) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo. III ? na hipótese de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo, Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de: a) serviço público de saúde; b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS. IV ? RG e CPF do requerente e do representante legal, se for o caso; V ? Comprovante de residência do requerente e do representante legal, se for o caso; VI ? Taxa de Serviços Estaduais ? TSE; VII ? documento que comprove a representação legal, se for o caso.

ETAPAS DIGITAL 1. Acessar o Portal de Serviços; 2. Preencher requerimento digital do serviço; 3. Anexar documentos necessários; 4. Acompanhar até receber Isenção. ETAPAS PRESENCIAL 1. Comparecer à Agência de Atendimento 2. Protocolar requerimento 3. Anexar documentos necessários 4. Acompanhar até receber Isenção.ETAPAS DIGITAL 1. Acessar o Portal de Serviços; 2. Preencher requerimento digital do serviço; 3. Anexar documentos necessários; 4. Acompanhar até receber Isenção. ETAPAS PRESENCIAL 1. Comparecer à Agência de Atendimento 2. Protocolar requerimento 3. Anexar documentos necessários 4. Acompanhar até receber Isenção.

Atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.
Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais. Digital: Não há fila.
Indeterminado.

Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE Informar: Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF; Observação: Isenção de IPVA para PCD.

Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:http://ouvidoria.to.gov.br

Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: