MANUAL PARA SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PBTI/TR (PROJETO BÁSICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / TERMO DE REFERÊNCIA) PARA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TI Considerando as atribuições da Agência de Tecnologia da Informação ? ATI, em especial dos incisos da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, publicada em DOE nº 5.314, à qual compete: XLIII - planejar e gerir, juntamente com os órgãos e entidades do Poder Executivo, a contratação e aquisição, locação e expansão de equipamentos, sistemas e soluções de tecnologia, bem como promover a racionalização do uso desses recursos; XLV - prospectar, especificar e padronizar a contratação de serviços de tecnologia da informação, bem como a aquisição e o desenvolvimento de softwares em atendimento às necessidades corporativas; Em razão da sua competência a ATI oferece o serviço de elaboração de Projeto Básico de TI/Termo de Referência (PBTI/TR) para as contratações e aquisições de bens e serviços de TI para os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, a fim de atender às suas necessidades. Os produtos gerados por este serviço compreendem a elaboração, supervisão e acompanhamento, de acordo com a legislação vigente, do PBTI/TR com as especificações da solução definida.