• Ser aposentado;
• Ter a existência de dotação orçamentária e financeira;
• Ter sido aposentado voluntariamente por tempo de contribuição nos 5 anos anteriores à solicitação;
• Ser estável, quando na atividade;
• Existir cargo vago.

• Requerimento Reversão de Beneficiário;
• Carteira de Identidade com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Declaração original emitida pelo Órgão de origem informando o interesse do retorno às atividades do servidor e a existência de dotação orçamentária e financeira, no caso de reversão de aposentadoria a pedido;
• Laudo do Médico Assistente, no caso de reversão da aposentadoria por invalidez (Posteriormente será objeto de análise pela Junta Médica Oficial competente);
•  Carteira de Identificação com foto;
•  CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
•  Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.

• PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.
• PORTARIA ESTADUAL Nº 2291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019
• LEI ESTADUAL Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
• LEI ESTADUAL Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve preencher o formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
2. Após validação dos dados cadastrais e funcionais do servidor, o processo é enviado à Junta Médica Oficial para emissão de Laudo Médico, caso o motivo da reversão seja por invalidez;
3. Após os devidos procedimentos é emitida a informação técnica;
4. Será emitido Parecer Jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento para posterior publicação do ato;
5. Os autos são remetidos ao Órgão/ Poder/ publicação do ato de reversão;
6. Retornam-se os autos para a folha de pagamento para finalização do pagamento do benefício;
7. O processo passará por auditoria interna e envio ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apreciação e registro;
8. Concluído todo o trâmite, o processo será arquivado.

• Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
• Site: https://www.to.gov.br/igeprev
• E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com

• Não há taxas para este serviço. 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Telefone Ouvidoria Setorial IGEPREV: (63) 3218-7289
• Fala br : https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/ Manifestacao/

• https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5
• https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• O requerimento deverá ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
• Importante mencionar que: Os proventos da nova aposentadoria do servidor que haja revertido a pedido, são calculados com base nas regras vigentes à data de sua nova ocupação, desde que permaneça em efetivo exercício no cargo, por, pelo menos, 5 anos.
• Não será possível reverter o aposentado que já tiver completado o tempo para aposentadoria compulsória.
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.