Serviço a ser simplificado:
Informações Sobre Procedimentos Incentivos Fiscais
O que é:
Esse serviço tem por objetivo das informações dos procedimentos necessários para a concessão dos Programas de Incentivos Fiscais nas modalidades implantação e expansão, normatizadas por leis específicas.
Como solicitar o serviço:
Ser empresa, potencial empreendedor, cidadão, instituição ou órgão público.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Legislação:
- Lei Estadual nº 1.349/2002 de 13 de dezembro de 2002 - Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR) (Redação dada à ementa pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010);
- Lei Estadual nº 1.355/2002 de 19 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências;
- Lei Estadual nº 1.385/2003 - de 09 de julho de 2003 - Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências;
- Lei Estadual nº 1.641/2005 de 28 de dezembro de 2005 - Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências;
- Lei Estadual nº 1.695/2006 de 13 de junho de 2006 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências;
- Lei Estadual nº 1.790/2007 art. 518.a- de 15 de maio de 2007 - Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares. (NR);
- Lei Estadual 1.095/1999 de 20 de outubro de 1999 - Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 1.173/2000 de 02 de agosto de 2000 - Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências;
- Lei Estadual nº 1.201/2000 de 29 de dezembro de 2000 - Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências;
- Lei Estadual nº 1.303/2002 de 20 de março de 2002 - Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica;
- Lei Estadual nº 2.229/2009 de 03 de dezembro de 2009 - Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências;
- Lei Estadual nº 3.439/2019 de 04 de abril de 2019 - Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação GAV;
- Lei Estadual nº 3.516/2019 de 05 de agosto de 2019 - Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.