Ser empresa, potencial empreendedor, cidadão, instituição ou órgão público.

• Requerimento Digital;
• Carta Consulta;
• Projeto de Viabilidade Econômica;
• Leis.

• Lei Estadual nº 1.349/2002 de 13 de dezembro de 2002 - Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR) (Redação dada à ementa pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010);
• Lei Estadual nº 1.355/2002 de 19 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências;
• Lei Estadual nº 1.385/2003 - de 09 de julho de 2003 - Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências;
• Lei Estadual nº 1.641/2005 de 28 de dezembro de 2005 - Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências;
• Lei Estadual nº 1.695/2006 de 13 de junho de 2006 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências;
• Lei Estadual nº 1.790/2007  art. 518.a- de 15 de maio de 2007 - Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares. (NR);
• Lei Estadual 1.095/1999 de 20 de outubro de 1999 - Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.
• Lei Estadual  nº 1.173/2000 de 02 de agosto de 2000 - Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências;
• Lei Estadual nº 1.201/2000 de 29 de dezembro de 2000 - Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências;
• Lei Estadual nº 1.303/2002 de 20 de março de 2002 - Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica;
• Lei Estadual nº 2.229/2009 de 03 de dezembro de 2009 - Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências; 
• Lei Estadual nº 3.439/2019 de 04 de abril de 2019 - Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação GAV;
• Lei Estadual nº 3.516/2019 de 05 de agosto de 2019 - Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4- Atender as pendências que possam surgir;
5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-2336 

• E-mail: atracaoinvestimentos@sics.to.gov.br 

Não há taxas para este serviço. 

• E-mail: atracaoinvestimentos@sics.to.gov.br 

• E-mail Institucional: ouvidoria@ssp.to.gov.br 

• Ouvidoria Geral do Estado Telefone: 162 da Controladoria Geral do Estado. 

http://sics.to.gov.br 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.