Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Declaração de Dispensa de Piscicultura

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Declaração de Dispensa de Piscicultura - Ddp

Modalidade que dispensa do procedimento de licenciamento ambiental para os empreendimentos de aquicultura enquadrados na categoria de pequeno porte com baixo potencial de severidade das espécies (PB)” conforme a relação de Porte, Sistema de Cultivo e Potencial de severidade de espécies

CIDADÃOEMPRESAENTE PÚBLICO

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Específicos para Pessoa Física: CPFDocumento com fotoComprovante de endereço Específicos para Pessoa Jurídica: CNPJContrato SocialComprovante de endereçoDocumentos pessoais dos sócios Gerais: Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo 30 dias ou documentação de justa posse;Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo empreendedor;Comprovante de serviço da concessionária de água, se for o caso;Autorização de Uso dos Recursos Hídricos (Declaração de Uso Insignificante – DUI, Outorga para captação de água e/ou lançamento de efluentes), se for o caso;Anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação, quando couber; Recibo de inscrição no SIGCAR (em casos de atividades em zona rural);Croqui de localização e acesso ao local (em casos de atividades em zona rural);Anotação de Responsabilidade Técnica -ART;Autorização do IBAMA quando se tratar de introdução ou translocação de espécies e reintrodução apenas em casos de espécimes oriundos de fora das fronteiras nacionais;Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e utilizadoras e recursos ambientais (CTF/APP);Arquivo shape contendo os limites da propriedade, área útil requerida para execução da atividade em questão contendo as seguintes informações: nome do requerente, ato requerido, área da atividade (em ha) e porte;Cópia da publicação do pedido da Dispensa de Licenciamento Ambiental no Diário Oficial do Estado ou em jornal de circulação regional, conforme o modelo da resolução CONAMA 006/1986; Certidão de Uso do Solo expedida pelo município em relação ao empreendimento.

Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)

Diretoria de Gestão e Regularização Ambiental (DGRA)

Consultar Carta de Serviços no SIGAM.Consultar Carta de Serviços no SIGAM.Consultar o SIGAM.

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Imediato.

Não há.

Valor Total = VSA (valor cobrado pelos serviços administrativos do NATURATINS) *O VSA está disponível no Art 102-E da Lei 1287

http://sigam.to.gov.br/cadastrousuarioexterno/

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Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Meio Ambiente e Clima

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)

Setor/Departamento: Diretoria de Gestão e Regularização Ambiental (DGRA)

Favoritar:

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