Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Credenciamento de Instituições de Ensino Superior

Voltar

Credenciamento de Instituições de Ensino Superior

Este serviço tem como objetivo realizar o credenciamento de instituições de ensino superior pelo Conselho Estadual de Educação do Tocantins - CEE/TO permitindo que elas possam ofertar cursos.

Pessoa Jurídica - Empresa.

Ser instituição de ensino que oferta educação superior no estado do Tocantins.

Ofício ao (à) Presidente do CEE/TO;
Dados relativos à UE (nome, endereço, cidade, telefone e e-mail, número de alunos por modalidade e Órgão Regional de Educação pertencente);
Lei de Criação (instituição pública);
Ato regulatório da instituição - Portaria de credenciamento, no caso de novo curso, etapa, ensino, programa e experimento pedagógico da Educação Básica ou prova do protocolo, no caso de nova instituição;
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com registro explícito, no campo de atividades, de todas as etapas e modalidades de ensino requeridas, exceto para as escolas públicas que possuem Associações de Apoio à escola;
Certidão de Regularidade com o FGTS;
Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
Alvará de Inspeção Sanitária vigente (cópia autenticada/ confere com original);
Alvará de Licença para Funcionamento (instituição privada);
Comprovação da representação legal (ato de designação de diretor para escola pública e declaração, emitida pela mantenedora, indicando o diretor de escola privada);
Comprovante de escolaridade do diretor (instituição privada);
Resoluções que aprovaram o Regimento Escolar e Estrutura Curricular, quando se tratar da oferta da Educação Básica, ou termo de opção pelo regimento e estrutura curricular da rede estadual de ensino;
Projeto Político Pedagógico em consonância com o Documento Curricular do Território do Tocantins, fundamentado na BNCC;
Proposta Curricular da Educação Infantil que substitui a estrutura curricular, em consonância com o Documento Curricular do Território do Tocantins, fundamentado na BNCC (Educação Infantil);
Relatório consubstanciado da Avaliação Externa in loco prévia;
Portaria de designação da comissão da Avaliação Externa in loco;
Ficha Técnica de Análise do processo.

Secretaria da Educação (SEDUC)

Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação (CPCEE-TO)

Telefone: (63) 3218-1665 / 3218-6161
E-mail: legislação@seduc.to.gov.br

Resolução Estadual nº 119, de 25 de setembro de 2019 - Estabelece normas para credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino, autorização para o funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos no âmbito da educação básica, na modalidade a distância, para o sistema estadual de ensino do Tocantins e dá outras providências?.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 30 a 60 minutos.

30 a 60 dias.

Não há taxas para esse serviço.

Site da SEDUC: https://www.to.gov.br/seduc/

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162
Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Educação e Pesquisa

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC)

Setor/Departamento: Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação (CPCEE-TO)

Favoritar:

Simplificar serviço