Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Afastamento Para Participação em Curso de Formação

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Afastamento Para Participação em Curso de Formação

Este serviço tem como objetivo revogar o afastamento temporário do servidor que estava exercendo cargo político, quando o servidor não tiver mais interesse em continuar no cargo para o qual foi eleito.

Pessoa Física ? Servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.

Ser servidor público do Estado do Tocantins, Efetivo, Estável ou Estabilizado;
Ser remanescente do Estado do Goiás.

Documento de identificação com foto;
CPF;
Cópia do ato de convocação publicado em Diário Oficial;
Comprovante de matrícula no curso de formação profissional;
Certidão ou outro documento oficial, que esclareça o período do curso a ser realizado, necessário à definição do ato de concessão;
Ainda nos casos de opção pela remuneração de origem, será necessária a apresentação de documento da instituição responsável pelo curso declarando que o mesmo não receberá a bolsa/auxílio;
Tratando-se de servidor detentor de cargo em comissão ou função comissionada, deverá constar no processo a publicação em Diário Oficial da exoneração do cargo em comissão ou da dispensa da função comissionada.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Telefone: (63) 3218-1581
E-mail: secadgrupo1@gmail.com

Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila

Até 30 dias.

Não há.

Não há custos para esse serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço