• Ter firma ou sociedade que deseja promover o Arquivamento de Documentos Obrigatórios ou de Interesse da Sociedade Empresária/Empresário Individual /Sócio/ Leiloeiro/ Tradutor Público/ Administrador de Armazém Geral, registrada no Estado do Tocantins.

• Ficha de Cadastro Nacional-FCN;
• Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
• Documento de interesse.

Obs: A documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br.

• Instrução Normativa Federal nº 81, de 10 de junho de 2020 – “Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996”;
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher Requerimento Digital;
3. Você deve anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Você deve atender as pendências que possam surgir;
5. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

• Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

• Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.to.gov.br/jucetins/tabelas/54jssb47c206

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site da JUCETINS: https://www.to.gov.br/jucetins
• Solicitar/Acompanhar - http://www.simplifica.to.gov.br/;
• Manuais e Legislações- https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias/29bsczdixquf
• Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução  Normativa nº 81/20. Ver anexo ao tipo jurídico correspondente).

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.