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Arquivar Documentos Obrigatórios ou de Interesse da Sociedade Empresária/ Empresário Individual/ Sócio/ Leiloeiro/ Tradutor Público/ Administrador de Armazém Geral

Permite você solicitar o arquivamento de atos de interesse da sociedade Empresária, Empresário Individual, Sócio, Leiloeiro Público, Tradutor Público, e dos agentes auxiliares do comércio.

Pessoa Jurídica – Ter firma ou sociedade e que deseje promover o Arquivamento de Documentos Obrigatórios ou de Interesse da Sociedade Empresária/Empresário Individual /Sócio/ Leiloeiro/ Tradutor Público/ Administrador de Armazém Geral, registrada no Estado do Tocantins.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Ficha de Cadastro Nacional-FCN;
Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
Documento de interesse da empresa/empresário;

Obs: A documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br

ETAPAS DO ATENDIMENTO DIGITAL

Você deve acessar o Portal de Serviços;
Após você deve preencher Requerimento Digital;
A seguir você deve anexar e encaminhar documentos necessários;
Você deve atender as pendências que possam surgir;
Você deve aguardar resposta sobre o pedido de arquivamento dos atos.

SEM INFO

Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)

Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de Junho de 2020. – “Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996”;
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.

As solicitações de arquivamento de documentos obrigatórios serão realizadas totalmente de forma digital.

No caso de procura para atendimento presencial o atendimento priorizará:

idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
pessoas com deficiência;
gestantes;
lactantes;
pessoas com crianças de colo e obesos.
pessoas com transtorno do espectro autista;
pessoas com mobilidade reduzida;
doadores de sangue.

Digital: Não há fila.

Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis;
Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis.

Não há.

Vide Tabelas de Valores e Atos no sítio da JUCETINS

Site do órgão - Junta Comercial do Estado do Tocantins;
Solicitar/Acompanhar - http://www.simplifica.to.gov.br/;
Manuais e Legislações- https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias/29bsczdixquf
Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração.

Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
Preencha corretamente as informações solicitadas;
Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

Ouvidoria Setorial da JUCETINS;
Endereço: Q. 103 Sul Rua SO 5, 07 - Lote 12 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77015-030;
E-MAIL: ouvidoria.jucetins@gmail.com
Sistema de Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site https://www.to.gov.br/ouvidoria/
Telefones: (63) 3901-7623;
Whatsapp: (63) 98154-0050
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITAL

Categoria: Empresa, Indústria e Comércio

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)

Setor/Departamento: Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)

Favoritar:

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