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Arquivamento de Documentos Obrigatórios ou de Interesse da Sociedade Empresária/Empresário Individual/Sócio/Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral

Esse serviço tem como objetivo o arquivamento de atos de interesse da sociedade empresária, empresário individual, sócio, leiloeiro público, tradutor público, e dos agentes auxiliares do comércio.

Pessoa Jurídica - Empresa.
  • Ser sociedade empresária, empresário individual, sócio, leiloeiro público, tradutor público e dos agentes auxiliares do comércio do estado do Tocantins.
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • CNPJ;
  • NIRE.
  • Instrução Normativa Federal nº 81, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 20 minutos; Digital: Não há fila.
Até 2 dias.
  • Taxa de R$ 151,00 (Cento e cinquenta e um reais). 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)
Favoritar: