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Alteração de Cadastro de Empresas do Segmento de Produtos Agrotóxicos

Este serviço tem por objetivo realizar a alteração do cadastro das empresas e produtos agrotóxicos para comercialização, a fim de favorecer o controle do uso de agrotóxicos no Estado do Tocantins. 

Pessoa Jurídica - Produtores Rurais
  • Ser produtor rural no estado do Tocantins.
  • Requerimento de Cadastro de Produto; 
  • Certificado de Registro do Produto no MAPA; 
  • Modelo Bula e Rótulo - AGROFIT;  
  • Informe de Avaliação Tecnológica-IAT emitido pela ANVISA; 
  • Modelo Bula e Rótulo aprovados pelo IBAMA/ANVISA/MAPA; 
  • Avaliação do potencial de periculosidade ambiental emitida pelo Ibama-PPA;  
  • Ficha de Informação de Produtos Químicos;  
  • Ficha de Emergência do Produtos Químicos;  
  • Publicação no DOU produto;  
  • DARE - Documento de Arrecadação Estadual (Boleto e comprovante de pagamento de taxa de cadastro); 
  • Contrato Social;  
  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Ofício de Alteração de Cadastro.
  • Lei/MAPA nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 
  • Lei estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990 - dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. 
  • Decreto estadual nº 4.793 de novembro de 1991 - Regulamenta a Lei n.º 224 de 26 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. 
  • Instrução Normativa ADAPEC n° 4, de 20 de dezembro de 2018 - Estabelece normas para o armazenamento de agrotóxicos e afins no Estado do Tocantins.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
7 dias úteis
  • Taxa de R$50,00 (Cinquenta Reais).
  • E-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br; ddisa.adapec.to.@gmail.com; civ.adapec@gmail.com;
  • Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo sitehttps://ouvidoria.to.gov.br.
  • Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266. 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar: