• Ser instituição de ensino que oferte educação básica e profissional no estado do Tocantins.
• Observação: essa normativa não se aplica as instituições vinculadas ao sistema S e institutos federais, visto que possuem autonomia para credenciar e renovar seus atos regulatórios.

• Ofício à Presidência do CEE/TO;
• Número de alunos de cada etapa e/ou curso;
• Planta baixa do local;
• Atualizações com devidas justificativas, para concessão de novo ato;
• Plano de curso ou proposta pedagógica atualizada;
• Parecer técnico favorável emitido pelo Órgão Regional de Educação;
• Ficha técnica de análise do processo (preenchida pelo Órgão Regional de Educação, contendo a lista dos itens atendidos, conforme a legislação vigente);

Dados da Unidade Educacional:

• a) nome da instituição de ensino, endereço, cidade, telefone, e-mail e Órgão Regional de Educação a que pertence;
• b) cursos, etapas e suas modalidades, programas e experimentos pedagógicos a serem ofertados.

• Resolução estadual nº 037, de 29 de maio de 2019 - Dispõe sobre Criação, Credenciamento, Recredenciamento de unidades escolares; Autorização para o Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos da Educação Básica e suas Modalidades, no Sistema Estadual de Ensino do Tocantins SEE/TO e dá outras providências.

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1665 / 3218-6161
• E-mail: legislação@seduc.to.gov.br

• Não há taxas para esse serviço.

• Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 
• Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site da SEDUC: https://www.to.gov.br/seduc/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.