Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Aprovação de Plano de Curso e Proposta Pedagógica

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Aprovação de Plano de Curso e Proposta Pedagógica

Este serviço tem como objetivo a aprovação do plano de curso e proposta pedagógica em instituição de ensino pelo Conselho Estadual de Educação do Tocantins - CEE/TO após instrução de processo específico.

Pessoa Jurídica - Empresa.

Ser instituição de ensino que oferte educação básica e profissional no estado do Tocantins.
Observação: essa normativa não se aplica as instituições vinculadas ao sistema S e institutos federais, visto que possuem autonomia para credenciar e renovar seus atos regulatórios.

Ofício à Presidência do CEE/TO;
Número de alunos de cada etapa e/ou curso;
Planta baixa do local;
Atualizações com devidas justificativas, para concessão de novo ato;
Plano de curso ou proposta pedagógica atualizada;
Parecer técnico favorável emitido pelo Órgão Regional de Educação;
Ficha técnica de análise do processo (preenchida pelo Órgão Regional de Educação, contendo a lista dos itens atendidos, conforme a legislação vigente);

Dados da Unidade Educacional:

a) nome da instituição de ensino, endereço, cidade, telefone, e-mail e Órgão Regional de Educação a que pertence;
b) cursos, etapas e suas modalidades, programas e experimentos pedagógicos a serem ofertados.

Secretaria da Educação (SEDUC)

Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação (CPCEE-TO)

Telefone: (63) 3218-1665 / 3218-6161
E-mail: legislação@seduc.to.gov.br

Resolução estadual nº 037, de 29 de maio de 2019 - Dispõe sobre Criação, Credenciamento, Recredenciamento de unidades escolares; Autorização para o Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos da Educação Básica e suas Modalidades, no Sistema Estadual de Ensino do Tocantins SEE/TO e dá outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 30 a 60 minutos.

30 a 60 dias.

Não há taxas para esse serviço.

Site da SEDUC: https://www.to.gov.br/seduc/

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162
Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Educação e Pesquisa

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC)

Setor/Departamento: Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação (CPCEE-TO)

Favoritar:

Simplificar serviço