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Solicitar Autorização Para O Funcionamento de Curso, Etapa, Ensino, Programa e Experimento Pedagógico da Educação Básica

Você pode pedir autorização para funcionamento de curso, etapa, programa ou experimento pedagógico da Educação Básica. O pedido permite a oferta regular de ensino em instituição credenciada.

Instituições de ensino que ofertam educação básica e profissional no estado do Tocantins.

Instituições de ensino que não pertencem ao Sistema Estadual de Ensino.

Você pode solicitar presencialmente.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

Ofício ao presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE/TO);
Dados da unidade escolar;
Protocolo ou portaria de credenciamento da instituição;
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com etapas e modalidades de ensino registradas;
Certidão de Regularidade com o FGTS;
Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
Alvará de Inspeção Sanitária vigente;
Alvará de Licença para Funcionamento (para escola privada);
Documento que comprove a representação legal do diretor;
Histórico de desempenho dos últimos três anos: índices de aprovação, reprovação e abandono;
Plano de intervenção para melhoria dos indicadores, quando necessário;
Comprovante de escolaridade do diretor;
Protocolo de aprovação do Regimento Escolar ou cópia da Resolução aprovada;
Proposta Curricular para Educação Infantil, conforme Documento Curricular do Tocantins;
Proposta Pedagógica Curricular (PPC) do ensino pretendido;
Documento da lotação de pessoal da escola: corpo técnico e corpo docente;
Portaria de designação da Comissão de Avaliação Externa in loco;
Relatório da Avaliação Externa in loco.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

Acessar o Portal de Serviços.
Preencher o requerimento digital.
Anexar os documentos obrigatórios.
Comparecer à Agência de Atendimento.
Protocolar o requerimento do serviço.
Acompanhar até a publicação do ato normativo.

Onde solicitar as informações?

Procurar a Superintendência Regional de Educação;
O Conselho Estadual de Educação orienta também.

Secretaria da Educação (SEDUC)

Protocolo (PROT - SEDE - SEDUC)

Telefone: (63) 3218-1457;
WhatsApp: (63) 99955-7903;
E-mail: ouvidoria@seduc.to.gov.br.

Resolução CEE/TO N° 018, de 16 de janeiro de 2024.

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

Pessoas idosas com 80 anos ou mais;
Pessoas idosas com 60 anos ou mais;
Pessoas com deficiência;
Gestantes;
Lactantes;
Pessoas com criança de colo;
Pessoas obesas;
Pessoas com autismo;
Pessoas com mobilidade reduzida;
Doadores de sangue.

Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.

De 30 a 60 dias para a conclusão.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

Site da SEDUC: https://www.to.gov.br/seduc.

Verificar os documentos exigidos antes de solicitar;
Responder rapidamente às pendências para não arquivar o pedido.

Telefone: (63) 3218-1457;
WhatsApp: (63) 99955-7903;
E-mail: ouvidoria@seduc.to.gov.br;
Endereço: Praça dos Girassóis, s/n - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77003-910;
TIA Ouvidora;
Fala.Br;
Portal de Serviços TO;
Sistema Estadual de Ouvidorias.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria:
Educação e Pesquisa

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT - SEDE - SEDUC)

Favoritar:

Simplificar serviço

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ProtocolaTO

O que é?

Como solicitar o serviço?

Mecanismos de consulta sobre o serviço solicitado

Perguntas frequentes (FAQ)

Legislação