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Cadastrar Empresa para Comercializar Produtos Agrotóxicos

Permite você realizar o cadastro das empresas que realizam o comércio e/ou distribuição e armazenamento de produtos agrotóxicos no Estado de Tocantins para que se tenha um controle em tempo real das informações das empresas que comercializam defensivos agrícolas junto ao órgão de Controle, a ADAPEC.
  • Pessoa Jurídica - Ser uma empresa que tenha interesse em comercializar produtos.

Este serviço pode ser solicitado apenas de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO

  • Requerimento, assinado pelo proprietário ou representante legal;
  • Contrato Social atualizado / Requerimento de Micro Empreendedor Individual - MEI / Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atual;
  • Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atual;
  • Documento de Identificação com foto e Cadastro de Pessoa Física - CPF dos proprietários ou representante legal;
  • Procuração Pública (representação por pessoa não sócias da empresa);
  • Alvará Sanitário ou protocolo de requerimento do corrente ano;
  • Contrato de prestação de serviços técnicos firmado entre o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) e a empresa, com firma reconhecida em cartório de ambas as partes;
  • Carteira profissional emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;
  • Comprovante atualizado de Credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, mais próximo ao estabelecimento, devidamente licenciada pelo Naturatins;
  • Comprovante de pagamento da Taxa do Documento de Arrecadação Estadual - DARE do exercício em análise.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de cargo e função do Técnico.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  • Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
  • Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para requerer o serviço desejado;
  • O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  • Receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
  • Telefone: (63) 3218-2176;
  • E-mail: civ.adapec@gmail.com;
  • Atendimento Presencial: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com crianças de colo e obesos;
  • Pessoas com transtorno do espectro autista;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Presencial: Até 30 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 15 dias úteis.
Não há.
  • Taxa de cadastro: de acordo com o valor do capital social da empresa.
  • Taxa de recadastro fixa: R$ 142,00 reais.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo ou na suspensão do cadastro.
  • Fique atento para as notificações de pendências que possam surgir.

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar:
Simplificar serviço