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Agrotóxico – Cadastro da Empresa Para Comercializar Produto

A comercialização e distribuição de qualquer produto agrotóxico no Estado de Tocantins é permitido mediante registro em órgão federal competente e CADASTRO junto a ADAPEC/TO. Também o recadastramento deve ser feito anualmente no período de 02 de janeiro - 28 de fevereiro.
Qualquer pessoa jurídica que produz, armazena, distribui, armazena ou utiliza produto agrotóxico deve realizar o cadastro.
Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
·Requerimento, assinado pelo proprietário ou representante legal; ·Cópia do Contrato Social atualizado / Requerimento de Micro EmpreendedorIndividual - MEI / Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI; ·Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atual; ·Cópia do Boletim de Informações Cadastrais (BIC) atual; ·Cópia do RG e CPF dos proprietários ou representante legal;·Procuração Pública (representação por pessoa não sócias da empresa); ·Cópia do Alvará Sanitário ou protocolo de requerimento do corrente ano; ·Cópia do contrato de prestação de serviços técnicos firmado entre o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) e a empresa, com firma reconhecida em cartório de ambas as partes; ·Cópia da carteira profissional emitida pelo CREA; ·Cópia do comprovante atualizado de Credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, mais próximo ao estabelecimento, devidamente licenciada pelo Naturatins; ·Comprovante de pagamento da Taxa (DARE) do exercício em análise.
. Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br. ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.
Etapa 1- Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC mais próxima do estabelecimento; Etapa 2- Entregar a documentação requerida com prazo de validade em dia.Etapa 1- Procurar uma unidade de atendimento da ADAPEC mais próxima do estabelecimento; Etapa 2- Entregar a documentação requerida com prazo de validade em dia.
Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.· Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail: fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br.· Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.· Suporte Técnico Programa Estadual de Certificação e-mail : fiscalizacaovegetal@adapec.to.gov.br
Presencialmente: As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
Trinta minutos (30min).
Quinze (15) dias úteis.
·Taxa de cadastro de acordo com o valor do capital social da empresa. ·Taxa de recadastro fixa R$ 142,00 reais.
Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através:·Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br. ·Disque Defesa da Adapec, telefone 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00..
https://adapec.to.gov.br/vegetal/inspecao-vegetal/cadastro-de-empresas-registrantes-e-produtos/
·Contrato social ou suas alterações devem possuir algumas dessas Classificações no CNAE: 4612-5/00 – Insumos Agrícolas Industriais: (Fertilizantes, Adubos, Agrotóxicos, Bactericidas e Similares) ou 4683-4/00 – (Agrotóxicos, Comércio Atacadista).
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar: