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Credenciamento Para Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-E

Esse serviço tem como objetivo o credenciamento de Empresas para emissão de Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas - NF-e.

Pessoa Jurídica Cadastrada no Boletim de Informações Cadastrais - BIC
  • Pessoa Jurídica cadastrada no Boletim de Informações Cadastrais - BIC com status ativo que possuam CNAE específico de venda ao consumidor final.
  • Termo de Credenciamento;
  • Login Portal do Contribuinte.
  • Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007- Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 
  • RICMS  Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Art. 186-A) - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
  • Portaria SEFAZ nº 201 de 18 de janeiro de 2018 - Prorroga o prazo para apresentação do recurso referido no § 8º, do art. 5º , da Resolução SEFAZ nº 108 , de 28 de julho de 2017, relativo ao processo de verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, previsto no art. 4º , da Lei nº 7.495/2016
  • Portaria SEFAZ nº 1.328 de 04 de novembro 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e adota outras providências.
  • Ajuste SINIEF nº 19 de 09 de dezembro de 2016 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
  • Ajuste SINIEF nº 07 de 10 de julho de 2018 MOC - Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte.
  • Endereço: Delegacia Regional de Fiscalização de Palmas - End.: 103 NORTE, Rua NO 05, LT. 2, Centro - CEP.: 77001-020
  • Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF)
  • E-mail: gaf@sefaz.to.gov.br;
  • Contato: (63) 3218-2358/1351.
  • Digital pelo Portal de Serviços Governo/TO.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há atendimento presencial; Digital: Imediato, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte ? CCC.
Digital: Imediato, conforme atualização da rotina automatizada de credenciamento do Cadastro Centralizado de Contribuinte - CCC.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Gerência de Automação Fiscal (GAF)
Favoritar: