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Emissão de Declaração Individual de Respeito de Limites

Este serviço tem por objetivo emitir declaração individual de respeito de limites, com anuência reconhecida da AGETO.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.

Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

  • Requerimento Digital de Atendimento.
  • Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado sem assinaturas para instruir o processo;
  • Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado assinados pelo proprietário e técnico (que serão devolvidos para o proprietário);
  • Memorial descritivo e mapa georreferenciado formato INCRA;
  • ART do georreferenciamento;
  • Documento de propriedade do imóvel (Certidão de inteiro teor);
  • Documentos pessoais do proprietário;
  • Minuta da Declaração Individual de Reconhecimento de Limites (somente para os cartórios de Palmas);
  • Todos os arquivos do georreferenciamento apresentados em meio magnético (CD), principalmente o arquivo KML.

Instrução Normativa n° 28, de 11 de Julho de 2017.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4- Atender as pendências que possam surgir;
5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: O atendimento é realizado em até 15 minutos. Digital: Não há fila.
Entre 1 e 3 meses.

Não há taxas para este serviço.

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)
Setor/Departamento: Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Viária (DETSR)
Favoritar: