Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Emissão de Declaração Individual de Respeito de Limites

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Emissão de Declaração Individual de Respeito de Limites

Este serviço tem por objetivo emitir declaração individual de respeito de limites, com anuência reconhecida da AGETO.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.

Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Requerimento Digital de Atendimento.
Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado sem assinaturas para instruir o processo;
Declaração Individual de Reconhecimento de Limites e Mapa Georreferenciado assinados pelo proprietário e técnico (que serão devolvidos para o proprietário);
Memorial descritivo e mapa georreferenciado formato INCRA;
ART do georreferenciamento;
Documento de propriedade do imóvel (Certidão de inteiro teor);
Documentos pessoais do proprietário;
Minuta da Declaração Individual de Reconhecimento de Limites (somente para os cartórios de Palmas);
Todos os arquivos do georreferenciamento apresentados em meio magnético (CD), principalmente o arquivo KML.

Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)

Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Viária (DETSR)

Telefone: (63) 3218-7162;
E-mail: atila.oliveira@ageto.to.gov.br;
Endereço: TO-010, KM 1 Lote 11 Marginal Leste, TO, 77006-210.

Instrução Normativa n° 28, de 11 de Julho de 2017.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: O atendimento é realizado em até 15 minutos. Digital: Não há fila.

Entre 1 e 3 meses.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

https://www.to.gov.br/ageto

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria:
Trânsito e Transportes

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (AGETO)

Setor/Departamento: Diretoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Viária (DETSR)

Favoritar:

Simplificar serviço

Emissão de Declaração Individual de Respeito de Limites

ProtocolaTO

O que é?

Como solicitar o serviço?

Mecanismos de consulta sobre o serviço solicitado

Perguntas frequentes (FAQ)

Legislação