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Solicitar Recurso Auto de Infração

Permite você solicitar um recurso contra auto de infração recebido.

Pessoa Física ou Pessoa Jurídica:

  • Ter recebido auto de infração; e ter protocolado o recurso até 30 dias após a autuação.

Este serviço poderá ser solicitado apenas de forma presencial.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR

  • Auto de Infração;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • Comprovante de residência;
  • Quaisquer documentos que justifiquem ou comprovem as alegações.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Procurar uma unidade de atendimento ou enviar o pedido por e-mail.
  2. Apresentar os documentos necessários.
  3. Acompanhar o andamento pelos canais de atendimento.
  4. Atender qualquer pendência informada.
  5. Aguardar a resposta final.
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • idosos com 80 anos ou mais;
  • idosos com 60 anos ou mais;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
  • 30 dias corridos.
15
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria:
Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar:
Simplificar serviço