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Solicitar Recurso Auto de Infração

Permite você solicitar um recurso contra auto de infração recebido.
Pessoa Física Pessoa Jurídica
  • Ter recebido auto de infração; e ter protocolado o recurso até 30 dias após a autuação.
  • Auto de Infração;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • Comprovante de residência;
  • Quaisquer documentos que justifiquem ou comprovem as alegações;
  • Lei Estadual nº 1.082 de 1º julho de 1999 - Dispõe sobre a defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins.
  • Decreto Estadual 860 de 11 de novembro de 1999 - Regulamenta a Lei Estadual nº 1.082, na parte que dispõe sobre a defesa da sanidade animal no Estado do Tocantins.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve procurar uma unidade de atendimento ou enviar o pedido por e-mail.
  2. Você deve apresentar os documentos necessários.
  3. Você deve acompanhar o andamento pelos canais de atendimento.
  4. Você deve solucionar qualquer pendência informada.
  5. Você deve aguardar a resposta final.

 

  • Telefone: (63) 3218-2186
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
30 dias corridos.
  • Não há taxas para este serviço.
  • E-mail: recuperacreditoadapec@gmail.com 
  • Ouvidoria Setorial da ADAPEC: (63) 3218-2266 
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

 

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar: