Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Solicitar Recurso Auto de Infração

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Permite você solicitar um recurso contra auto de infração recebido.

Pessoa Física: Ter recebido auto de infração; e ter protocolado o recurso até 30 dias após a autuação.

Pessoa Jurídica: Ter recebido auto de infração; e ter protocolado o recurso até 30 dias após a autuação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PETICIONAR

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

Telefone: (63) 3218-2186
Site: www.to.gov.br/adapec
E-mail: ddisa.adapec.to@gmail.com
Enderço: Q. 104 Sul Rua Se 11, 23 - conjunto 3 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-026

Lei Estadual nº 1.082 de 1º julho de 1999 - Dispõe sobre a defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins.
Decreto Estadual 860 de 11 de novembro de 1999 - Regulamenta a Lei Estadual nº 1.082, na parte que dispõe sobre a defesa da sanidade animal no Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.

30 dias corridos.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Ouvidoria Setorial da ADAPEC: (63) 3218-2266
Whatsapp: 0800 063 1122
E-mail: ddisa.adapec.to@gmail.com / ouvidoria@adapec.to.gov.br
Registrar Manifestação por intermédio da Inteligência Artificial - TIA Ouvidora (mediante clique no ícone da TIA no canto inferior à direita): https://www.to.gov.br/cge
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação diretamente na Plataforma Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Conheça mais sobre o Sistema Estadual de Ouvidorias do Tocantins em: https://www.to.gov.br/cge/ouvidoria-geral-do-estado/5ucazpoed99m

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Agricultura e Pecuária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)

Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)

Favoritar:

Simplificar serviço