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Análise de Rotulagem

Este serviço tem por objetivo analisar e aprovar os rótulos de produtos de consumo humano e avaliar as informações contidas.
Pessoa Jurídica - Estabelecimentos de Produção e Embalagem de Produtos.

Possuir estabelecimento de produção e embalagem de produtos.
Secretaria da Saúde (SESAU)
Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)
  • Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins: (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 
  • Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 
  • Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 
  • Resolução ANVISA/MS - RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002 - Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados; 
  • Resolução ANVISA/MS - RDC n° 359, de 23 de dezembro de 2003 - Aprovar o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, conforme o Anexo; 
  • Resolução ANVISA/MS - RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003 - Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando a rotulagem nutricional, conforme Anexo; 
  • Lei Federal n° 10.674, de 16 de maio de 2003 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca; 
  • Resolução ANVISA - RDC nº. 54, de 12 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar; 
  • Resolução ANVISA - RDC N°26, de 2 de julho de 2015 - Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
05 dias úteis
15

R$ 20,00 (vinte reais).
ANALISE_DE_ROTULAGEM_V2.zip - Descrição resumida: Anexos - Descrição detalhada: ANEXOS

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)
Favoritar:
Simplificar serviço