Possuir estabelecimento de produção e embalagem de produtos.

• Requerimento para Análise de Rotulagem; 
• Relação de Rótulos; 
• Comprovante de pagamento da taxa Documento de Arrecadação Estadual (DARE), site: www.sefaz.to.gov.br/dare.php código de receita 420, subcódigo 3.2.14 para cada rótulo a ser analisado. 

• Resolução ANVISA/MS - RDC n° 259, de 20 de setembro de 2002 - Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados; 
• Resolução ANVISA/MS - RDC n° 359, de 23 de dezembro de 2003 - Aprovar o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, conforme o Anexo; 
• Resolução ANVISA/MS - RDC n° 360, de 23 de dezembro de 2003 - Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando a rotulagem nutricional, conforme Anexo; 
• Lei Federal n° 10.674, de 16 de maio de 2003 - Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca; 
• Resolução ANVISA - RDC nº. 54, de 12 de novembro de 2012 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar; 
• Resolução ANVISA - RDC N°26, de 2 de julho de 2015 - Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins: (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 
• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 
• Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 

R$ 20,00 (vinte reais).

• Apoio técnico de Fiscalização Sanitária em Alimentos e Toxicologia: E-mail: rotulagem.to@gmail.com 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 

• Por telefone:?0800 642 7200 

Site da Vigilância: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

• Fique atento para as notificações de pendências.