• Ser empresa ou sociedade que tem como finalidade passar de um tipo jurídico para outro, independente de dissolução ou liquidação, seja ela de natureza societário ou de registro, registrada no Estado do Tocantins.  

• Ficha de Cadastro Nacional-FCN;
• Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
• Instrumento de Alteração de acordo com a natureza jurídica;

Obs: A documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br 

• Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;
2. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
3. Você deve anexar documentos solicitados;
4. Você deve aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
5. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.

• Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

• Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.to.gov.br/jucetins/tabelas
• Cobrar-se-á pela natureza jurídica anterior.

• Ouvidoria Setorial da SEFAZ pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br , faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado 
• Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623 
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site do órgão - www.jucetins.to.gov.br
• Solicitar/Acompanhar - http://www.simplifica.to.gov.br 
• Manuais e Legislações - https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução   Normativa nº 81/20. Anexos I ao VI).

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.