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Registrar Atos Relacionados à Transformação de Natureza Jurídica

Permite você arquivar atos de mudança jurídica da empresa. Veja os documentos que podem ser arquivados:

  • Ata de Assembleia dos Debenturistas;
  • Ata de Assembleia Especial;
  • Ata de Assembleia Geral Extraordinária;
  • Ata de Assembleia Ordinária;
  • Ata de Assembleia Ordinária E Extraordinária;
  • Ata de Reunião da Diretoria;
  • Ata de Reunião do Conselho de Administração;
  • Ata de Reunião do Conselho Fiscal;
  • Ata de Reunião/Assembleia de Sócios;
  • Decisão do(s) Sócio(s);
  • Deliberação de Diretoria;
  • Deliberação de Gerência;
  • Estatuto Social.
  • Empresa registrada no Tocantins que deseja mudar seu tipo jurídico.

Solicitar apenas pela internet.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Ficha de Cadastro Nacional - FCN;
  • Documento Básico de Entrega - DBE da Receita Federal;
  • Instrumento de Alteração de acordo com a natureza jurídica.

Obs.: Preencher todos os documentos no site www.simplifica.to.gov.br ou pela REDESIM.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. clicar em “ata/estatuto” no simplifica;
  3. escolher o tipo de ata conforme a natureza jurídica;
  4. fazer login com conta gov.br;
  5. preencher e salvar os campos do formulário;
  6. preencher e enviar a Ficha de Cadastro Nacional - FCN (se ainda não tiver protocolo TON);
  7. anexar o contrato social ou o ato constitutivo;
  8. pagar a taxa do serviço;
  9. protocolar o pedido no sistema;
  10. acompanhar o resultado da solicitação.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas, o atendimento presencial priorizará:

  • Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos;
  • idosos com idade igual ou superior a 60 anos;
  • pessoas com deficiência;
  • gestantes;
  • lactantes;
  • pessoas com crianças de colo e obesos;
  • pessoas com transtorno do espectro autista;
  • pessoas com mobilidade reduzida;
  • doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • 5 dias para a conclusão.
Não há.
  • R$ 338,00 (Trezentos e trinta e oito reais) - Sociedades empresárias (exceto por ações);
  • R$ 552,00 (Quinhentos e cinquenta e dois reais) - Sociedades por ações e empresas públicas.
  • Enviar todos os documentos exigidos;
  • preencher corretamente os dados do formulário;
  • conferir se os dados da empresa estão atualizados;
  • verificar o valor da taxa (se for filial);
  • usar o botão “esclarecer exigência” para tirar dúvidas.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria:
Simplifica
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Diretoria de Registro Mercantil (DIREM)
Favoritar:
Simplificar serviço