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Registro de Atos Relacionados Às Sociedades Cooperativas

Esse serviço tem por objetivo o arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de Sociedades Cooperativas formados por no mínimo 20 cooperados, com exceção da Cooperativa de Trabalho que poderá ser constituída com número mínimo de sete associados.  

Pessoa Física

Qualquer cidadão que deseje registrar os atos referentes à constituição/alteração/extinção de Sociedades Cooperativas.

  • Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF.
  • Instrução Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
  • Lei Federal 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre as sociedades por ações.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4- Atender as pendências que possam surgir;

5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

  • Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.
  • Telefone: (63) 3218-4810 / (63) 3218-4811 (63) 3218-4819/4805
  • E-mail: diretoria.mercantil@jucetins.to.gov.br.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Conforme demanda, em média 20 (vinte) minutos. Digital: Imediato.
Prazo legal Regime Singular: 2 (dois) dias úteis; Prazo legal Regime Ordinário: 5 (cinco) dias úteis.
  • Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.jucetins.to.gov.br.
  • R$499,00(Quatro centos e noventa e nove reais);
  • Extinção: Isento.

Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2

  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar: