Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Licença Para Capacitação ou Especialização

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Licença Para Capacitação ou Especialização

Este serviço tem como objetivo a emissão de uma licença para capacitação ou especialização do servidor a interesse da administração pública, por até 3 meses remunerados, para cada 5 anos de exercício.

Pessoa Física ? Servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.

Ser servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.

Documento de identificação com foto;
CPF;
Programa do curso;
Documento comprobatório de inscrição e/ou matrícula no curso.
Documento comprobatório de que a instituição que ministrará o curso é legalmente reconhecida por órgão regulador oficial.
Declaração do gestor do órgão de lotação, informando se o requerente se encontra aguardando o deferimento da licença em exercício.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Telefone: (63) 3218-1581
E-mail: secadgrupo1@gmail.com

Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila

Até 30 dias.

Não há.

Não há custos para esse serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço