• Estabelecimentos habilitados para registro de movimentações em livro manual.

• Requerimento para abertura de livro manual preenchido e assinado;
• DARE - Documento de Arrecadação Estadual Pago;
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Certificado de Responsabilidade Técnica CRF/TO;
• Inscrição Estadual (Empresa Privada);
• Inventário de Medicamentos;
• Livros para abertura;
• Relação, Quantidade de medicamentos com que a empresa irá trabalhar com especificação de Listas Termo de Responsabilidade Técnica assinado.

• Lei Federal n° 5.991/73 de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. 
• Decreto Federal n° 74.170/74 de 10 de junho de 1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 
• Portaria SVS/MS n° 344/98 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. 

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins: (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259;
• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264;
• Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 

• Tarifa de R$30,00 (trinta reais).

• E-mail Gerência de Inspeção e Monitoramento - GIM: gim.visato@gmail.com 
• E-mail DVISA: tocantins.visa@gmail.com 
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Por telefone: 0800 642 7200 

• Site da Vigilância Sanitária: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
• Fique atento para as notificações de pendências.