Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Abertura de Livro Manual

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Abertura de Livro Manual

Este serviço tem por objetivo autorizar estabelecimentos habilitados para registro de movimentações em livro manual.

Pessoa Jurídica - Estabelecimentos habilitados para registro de movimentações em livro manual.

Estabelecimentos habilitados para registro de movimentações em livro manual.

Requerimento para abertura de livro manual preenchido e assinado;
DARE - Documento de Arrecadação Estadual Pago;
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
Certificado de Responsabilidade Técnica CRF/TO;
Inscrição Estadual (Empresa Privada);
Inventário de Medicamentos;
Livros para abertura;
Relação, Quantidade de medicamentos com que a empresa irá trabalhar com especificação de Listas Termo de Responsabilidade Técnica assinado.

Secretaria da Saúde (SESAU)

Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins: (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259;
Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264;
Site: http://www.vigilancia-to.com.br/

Lei Federal n° 5.991/73 de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Decreto Federal n° 74.170/74 de 10 de junho de 1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Portaria SVS/MS n° 344/98 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.

5 dias úteis.

Tarifa de R$30,00 (trinta reais).

Site da Vigilância Sanitária: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia

ABERTURA_DE_LIVRO_MANUAL_V2.zip - Descrição resumida: Anexos - Descrição detalhada: ANEXOS

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

E-mail Gerência de Inspeção e Monitoramento - GIM: gim.visato@gmail.com
E-mail DVISA: tocantins.visa@gmail.com
Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Por telefone: 0800 642 7200

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)

Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)

Favoritar:

Simplificar serviço