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Solicitar Isenção de Imposto de Renda e ou da Contribuição Previdenciária

Permite você solicitar isenção de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, para servidores inativos e pensionistas com patologias especificadas em lei.
Pessoa Física - Servidores inativos e pensionistas que comprovem patologia especificada em Lei.
  • Ser servidor inativo vinculado ao SPSM/RPPS;
  • Ser beneficiário do SPSM/RPPS;
  • Ser acometido de patologias especificadas em Lei, bem como aquelas decorrentes de acidente de trabalho ou moléstia profissional.
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Diretoria de Previdência (DIPRE)
  • Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935.
  • Site: https://www.to.gov.br/igeprev
  • E-mail:atendimentoigeprevto@gmail.com
  • PORTARIA Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019 Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências. 
  • PORTARIA Nº 2291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019 
  • LEI Nº 1.614/2005 Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 
  • LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências..
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 30 minutos, conforme ordem de chegada.
180 dias úteis.
15
  • Não há taxas para este serviço. 
  • O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
  • Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
  • É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
  • Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.
  • O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Previdência
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Servidor
Órgão/Entidade: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV)
Setor/Departamento: Diretoria de Previdência (DIPRE)
Favoritar:
Simplificar serviço