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Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Cidadão atende à Lei Federal n°13.460/2017 e ao Decreto Estadual nº 5.919/2019, que regulamenta a Lei em âmbito estadual, e tem por objetivo informar aos usuários dos serviços disponibilizados pelos órgãos e entidades vinculados ao Poder Público Estadual, as formas de acesso aos mesmos, bem como os respectivos compromissos estabelecidos e padrões de qualidade almejados no atendimento aos cidadãos. O documento tem por objetivo dar visibilidade e transparência às ações, com informações e sobre os principais serviços disponibilizados pelos servidores e unidades orgânicas que compõe a estrutura do Procon Tocantins.
Todos consumidores e fornecedores tocantinenses.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU)
Gabinete - Assessoria de Comunicação (ASSCOM)

Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h. Neste caso, pode ser acessado a qualquer momento.Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h.Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h. Neste caso, pode ser acessado a qualquer momento.

Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h. Telefone (63) 3218-6731
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Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h. Neste caso não tempo de espera, podendo ser acessado a qualquer momento.
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Não há.

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https://www.to.gov.br/procon/carta-de-servicos/42syt04r7f0l

Todas as informações são encontradas no portal https://www.to.gov.br/procon

Telefone (63) 3218-6731Os serviços de consulta no portal são ininterrupto 24h.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Justiça e Segurança
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Cidadania e Justiça (SECIJU)
Setor/Departamento: Gabinete - Assessoria de Comunicação (ASSCOM)
Favoritar:
Simplificar serviço