Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Afastamento Para Estudo em Outra Unidade da Federação

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Afastamento Para Estudo em Outra Unidade da Federação

Este serviço tem como objetivo conceder afastamento temporário para estudo do servidor efetivo, estável ou remanescente de Goiás, o qual deve integrar programa regular de formação profissional, realizado por instituição legalmente reconhecida pelos órgãos reguladores oficiais.

Pessoa Física - Servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.

Ser servidor público do Estado do Tocantins, Efetivo, Estável ou Estabilizado.

Documento de identificação com foto;
CPF;
Programa do curso;
Comprovante de matrícula do curso;
Termo de compromisso assinado pelo servidor;
Justificativa do titular do órgão;
Documento comprobatório do reconhecimento por órgão oficial;
Declaração de exercício;
Autorização governamental;
Certidão expedida pelo instituto;
Se cargo comissionado apresentar ato de exoneração.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Telefone: (63) 3218-1581.

Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Lei nº 1.751 de 18 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre o afastamento do Profissional do Magistério da Educação Básica para aperfeiçoamento.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila.

Até 30 dias.

Não há.

Não há custos para esse serviço.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço