Serviço a ser simplificado: Solicitar Aproveitamento ou Restituição de Taxas

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O que é:

Permite você solicitar o procedimento administrativo para restituição ou reaproveitamento de valores pagos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), quando o serviço não foi protocolizado pelo requerente ou não foi efetivado pela Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS).

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Como solicitar o serviço:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Requerimento dirigido ao presidente da JUCETINS;
• Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) pago com comprovante - DARE
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF – Cadastro Nacional de Pessoa Física;
• CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
• Obs: Exclusivamente por e–mail: protocolo.jucetins@gmail.com

ETAPAS DO ATENDIMENTO DIGITAL (e-mail):

1. Você deve solicitar o aproveitamento ou restituição de taxas por e-mail: protocolo.jucetins@gmail.com;
2. Você deve apresentar documentação necessária ao pedido;
3. Você deve aguardar resposta sobre o pedido de reaproveitamento da taxa.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• E–mail: protocolo.jucetins@gmail.com;
• E-mail (Atendimento Geral) : jucetins.atendimento@gmail.com;
• Atendimento Geral : (63) 3218-4805

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Legislação:

• Instrução Normativa DREI Nº 81, de 10 de Junho de 2020. – “Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996