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Solicitar Aproveitamento ou Restituição de Taxas

Permite você solicitar o procedimento administrativo para restituição ou reaproveitamento de valores pagos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), quando o serviço não foi protocolizado pelo requerente ou não foi efetivado pela Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS).
  • Pessoa Física ou Jurídica – Ser cidadão ou empresário que deseja restituir e/ou o reaproveitar taxa paga para um determinado serviço oferecido pela Junta Comercial no Estado do Tocantins.

Você pode solicitar pela internet.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

  • Requerimento dirigido ao presidente da JUCETINS;
  • Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) pago com comprovante - DARE;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Observação: Exclusivamente por e–mail: protocolo.jucetins@gmail.com.

ETAPAS PARA ATENDIMENTO DIGITAL (E-mail):

  1. Você deve solicitar o aproveitamento ou restituição de taxas por e-mail: protocolo.jucetins@gmail.com.
  2. Você deve apresentar documentação necessária ao pedido.
  3. Você deve aguardar resposta sobre o pedido de reaproveitamento da taxa.
Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
  • E–mail: protocolo.jucetins@gmail.com;
  • E-mail (Atendimento Geral) : jucetins.atendimento@gmail.com;
  • Telefone : (63) 3218-4805.

O atendimento segue a ordem de chegada. Em caso de fila, têm prioridade:

  • Pessoas idosas com 80 anos ou mais;
  • Pessoas idosas com 60 anos ou mais;
  • Pessoas com deficiência;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança de colo;
  • Pessoas obesas;
  • Pessoas com autismo;
  • Pessoas com mobilidade reduzida;
  • Doadores de sangue.
  • Digital: Imediato.
  • Prazo legal: Aproveitamento, até 5 dias para a conclusão;
  • Prazo legal: Restituição, até 60 dias para a conclusão.
Não há.
  • Não há custos para este serviço.
  • Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
  • Serviços prestados exclusivamente por meio digital e–mail: protocolo.jucetins@gmail.com;
  • Preencha corretamente as informações solicitadas;
  • Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITAL
Categoria:
Empresa, Indústria e Comércio
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Junta Comercial do Estado do Tocantins (JUCETINS)
Setor/Departamento: Gerência de Analise Técnica de Registro Mercantil (GARM)
Favoritar:
Simplificar serviço