Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Licença Para Tratar de Interesses Particulares

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Licença Para Tratar de Interesses Particulares - Prorrogação

Este serviço tem como objetivo a realizar a prorrogação da licença emita para que servidor possa tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 3 anos consecutivos.

Pessoa Física - Servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.

Ser servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.

Documento de identificação com foto;
CPF;
Declaração do gestor do órgão de lotação, informando se o servidor se encontra aguardando o deferimento da licença em exercício;
Tratando-se de servidor detentor de cargo em comissão ou função comissionada, deverá constar no processo a publicação em Diário Oficial da exoneração do cargo em comissão ou da dispensa da função comissionada;
Cópia de requerimento, protocolado no SERVIR, de permanência ou suspensão do respectivo Plano.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Telefone: (63) 3218-1581;
E-mail: secadgrupo1@gmail.com.

Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Lei nº 3.461 de 25 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila

Até 30 dias.

Não há.

Não há custos para esse serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço