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Termos de Compromisso com Os Administradores dos Terminais Rodoviários

Este serviço tem por objetivo requerer a concessão do serviço de administração dos Terminais Rodoviários, para delegar o serviço a terceiros e manter as rodoviárias em pleno funcionamento.
Pessoa Jurídica - Instituições públicas e privadas.

Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
  • Telefone: (63) 3218-7620 | (63) 99929-8305 | (63) 99999-9771;
  • E-mail: ger@atr.to.gov.br;
  • Site: https://www.to.gov.br/atr/;
  • Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias CEP: 77.001-020, Palmas - TO.
  • Resolução ATR Nº 081 de 06 de dezembro de 2013, publicada em DOE 4024, e suas respectivas alterações.
  • Resolução ATR Nº 083, de 17 de dezembro de 2013, publicada em DOE 4034, e suas respectivas alterações.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.
15 dias corridos.
Não há.

Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Regulação de Transportes e Terminais Rodoviários (GRTTR)
Favoritar:
Simplificar serviço