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Licença Para o Serviço Militar

Este serviço tem como objetivo a emissão da licença para o servidor convocado para prestar o serviço militar obrigatório.
Pessoa Física - Servidor público, efetivo, estável ou estabilizado
  • Pessoa Física - Servidor público, efetivo, estável ou estabilizado.
Secretaria da Administração (SECAD)
Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)
  • Telefone: (63) 3218-1581;
  • E-mail: secadgrupo1@gmail.com
  • Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 - "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins".
  • Lei nº 3.461 de 25 de abril de 2019 - "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins".
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila
Até 30 dias.
Não há.
  • Não há custos para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)
Favoritar:
Simplificar serviço