• Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
• Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica;
• Ter cadastro no Sistema Prevenir;
• Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.

• Projetos conforme o anexo "O" da Norma Técnica 01, publicada na portaria nº 13/2022/CAT de 05 de dezembro de 2022;
• Memorial Descritivo de Segurança contra Incêndio e Emergência;
• Memorial industrial de Segurança contra Incêndio e Emergência (Se necessário);
• Memorial descritivo de segurança contra incêndio das estruturas;
• Memoriais de cálculo dos sistemas:
  • De hidrantes;
  • De chuveiros automáticos;
  • Demais que forem exigidos.
• Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de elaboração;
• Documentos do terreno;
• Procuração do proprietário ou documento que comprove a responsabilidade pelo uso do local, quando necessário;
• Documentos pessoais do proprietário ou do responsável pelo uso;
• Documentos complementares, quando solicitados.

• Lei nº 3.798 de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços;

2. Você deve preencher requerimento digital do serviço;

3. Você deve logar no Sistema CBM-TO/DISTEC, escolher entre as opções disponíveis:

• Item 1 – Possuindo cadastro no PREVENIR, solicitar análise.
• Item 2 – Não possuindo cadastro no PREVENIR, realizar cadastro;
• Item 3 – Possuindo Projeto já cadastrado no PREVENIR, vincular Projeto à solicitação;
• Item 4 – Possuindo Projeto físico já aprovado ainda não cadastrado no PREVENIR, cadastrar e vincular

4. Você deve seguir as instruções conforme Item escolhido;

5. Você deve pagar taxa de Análise de Projeto;

6. Você deve efetuar solicitação;

7. Você deve atender as pendências que possam surgir;

8. Você deve aguardar resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-4716
• E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br
• Site: https://distec.bombeiros.to.gov.br/pags/menu/cpro/consultapr.php

De acordo com as características do imóvel e tamanho da construção.

• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site do CBMTO: https://www.to.gov.br/bombeiros
• Unidades Operacionais: https://bombeiros.to.gov.br/quem-somos/unidades-operacionais/
• Sistema Prevenir: https://prevenir.bombeiros.to.gov.br/