Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Analisar Projetos de Segurança Contra Incêndios e Emergências

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Analisar Projetos de Segurança Contra Incêndios e Emergências

Permite você solicitar a análise técnica de projetos de segurança contra incêndios e emergências, com possibilidade de apresentar questionamentos técnicos.

Pessoa Física; Pessoa Jurídica.

Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica;
Ter cadastro no Sistema Prevenir;
Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.

Projetos conforme o anexo "O" da Norma Técnica 01, publicada na portaria nº 13/2022/CAT de 05 de dezembro de 2022;
Memorial Descritivo de Segurança contra Incêndio e Emergência;
Memorial industrial de Segurança contra Incêndio e Emergência (Se necessário);
Memorial descritivo de segurança contra incêndio das estruturas;
Memoriais de cálculo dos sistemas:
- De hidrantes;
- De chuveiros automáticos;
- Demais que forem exigidos.
Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de elaboração;
Documentos do terreno;
Procuração do proprietário ou documento que comprove a responsabilidade pelo uso do local, quando necessário;
Documentos pessoais do proprietário ou do responsável pelo uso;
Documentos complementares, quando solicitados.

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)

Comando de Atividades Técnicas (CAT)

Telefone: (63) 3218-4716
E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br
Site: https://distec.bombeiros.to.gov.br/pags/menu/cpro/consultapr.php

Lei nº 3.798 de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.

Digital: Não há fila.

De 10 a 20 dias úteis.

Não há.

De acordo com as características do imóvel e tamanho da construção.

Site do CBMTO: https://www.to.gov.br/bombeiros
Unidades Operacionais: https://bombeiros.to.gov.br/quem-somos/unidades-operacionais/
Sistema Prevenir: https://prevenir.bombeiros.to.gov.br/

Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623;
Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050;
E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br;
Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)

Setor/Departamento: Comando de Atividades Técnicas (CAT)

Favoritar:

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