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Solicitar ICMS Ecológico

Permite você enviar a documentação comprobatória e o questionário preenchido com as ações ambientais realizadas no ano anterior, para garantir o acesso ao recurso financeiro do ICMS Ecológico, conforme a legislação específica.
Pessoa Jurídica - Municípios do Estado do Tocantins.
  • Ser ente Público Municipal do Estado do Tocantins
Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Diretoria de Biodiversidade de Áreas Protegidas (DBAP)
  • Telefone: (63) 3218-2600 / (63) 3218-2657 
  • Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659
  • Site: https://www.to.gov.br/naturatins
  • E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com/ dbap.naturatins@gmail.com 
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.
  • Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.
  • Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h
  • Lei nº 1.323, de 4 de abril de 2002 - Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências;
  • Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015 - Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.; 
  • Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015 - Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências; 
  • Portaria/Naturatins nº 460, de 26 de dezembro de 2016 - Resolve que a entrega dos documentos será na sede do NATURATINS, município de Palmas/TO, que comprovam as ações ambientais, executadas no ano de 2016 (Janeiro a Dezembro) pelos municípios, relativas ao ICMS Ecológico, obedecendo aos parâmetros delimitados pelo Manual e deverá ocorrer a entrega até dia 15/03/2017, conforme DECRETO No 5.264, de 30 de junho de 2015, art. 4o do §4o; e que os documentos deverão ser entregues encadernados e paginados.
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: Idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante outros idosos; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Pessoas com deficiência; Gestantes; Lactantes; Pessoas com crianças de colo e obesos; Pessoas com transtorno do espectro autista; Pessoas com mobilidade reduzida; Doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada. Digital: Não há fila.
O envio ou protocolização da documentação é ate o dia 15 de março de cada ano, sem prorrogração.
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  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento às notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Meio Ambiente e Clima
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Órgão Público
Órgão/Entidade: Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Setor/Departamento: Diretoria de Biodiversidade de Áreas Protegidas (DBAP)
Favoritar:
Simplificar serviço