• Ser ente Público Municipal do Estado do Tocantins

• Questionário ICMS Ecológico https://central3.to.gov.br/arquivo/329565/.

• Lei nº 1.323, de 4 de abril de 2002 - Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências;
• Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015 - Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.; 
• Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015 - Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial e dos critérios ambientais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios – IPM, e adota outras providências; 
• Portaria/Naturatins nº 460, de 26 de dezembro de 2016 - Resolve que a entrega dos documentos será na sede do NATURATINS, município de Palmas/TO, que comprovam as ações ambientais, executadas no ano de 2016 (Janeiro a Dezembro) pelos municípios, relativas ao ICMS Ecológico, obedecendo aos parâmetros delimitados pelo Manual e deverá ocorrer a entrega até dia 15/03/2017, conforme DECRETO No 5.264, de 30 de junho de 2015, art. 4o do §4o; e que os documentos deverão ser entregues encadernados e paginados.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Você deve fazer o cadastro no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGAM;
3. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
4. Você deve anexar documentos solicitados;
5. Você deve aguardar recebimento pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;
6. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a sede do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar a NATURATINS os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da NATURATINS irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela NATURATINS e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-2600 / (63) 3218-2657 
• Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659
• Site: https://www.to.gov.br/naturatins
• E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com/ dbap.naturatins@gmail.com 
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.
• Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.
• Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

• Não há taxas para este serviço.

• Denúncia Linha Verde: 0800 063 11 55;
• Linha Verde Zap: (63) 99106-7787;
• E-mail Ouvidoria: ouvidoria.naturatins@gmail.com
• e-SIC: http://www.gestao.cge.to.gov.br/ouvidoria/menuAciona/
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site do SIGAM: https://sigam.to.gov.br/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento às notificações de pendências.