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Autorização Para Realização de Atividades de Uso Público - Agência de Viagem e Turismo

Este serviço tem como objetivo autorizar a visitação com finalidade recreativa, esportiva, turística, histórico-cultural, pedagógica, artística, científica e de interpretação e conscientização ambiental, que se utiliza dos atrativos das Unidades de Conservação estaduais e da infraestrutura e equipamentos eventualmente disponibilizados para tal.

Pessoa Jurídica Pública. Pessoa Jurídica Privada.
  • Ser empresa ou Ente Público.
  • Ser Condutador Ambiental, Guia, ou Empresa de Turismo. 

Específicos para Pessoa Jurídica:

  • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Contrato Social;
  • Comprovante de endereço;
  • Documento oficial de identificação com foto do representante legal;

 

Documentação Específica para Autorização de Atividade de Prestação de Serviços Turísticos Em Unidade De Conservação de Proteção Integral – Agências de Viagens e Turismo :

  • Documentação dos Equipamentos utilizados (veículos, embarcações, etc.), exemplo CRLV do exercício para veículos automotores ou correspondentes; 
  • Documentação do(s) Condutor(es): RG, CPF ou CNH e Autorização de Atividade de Prestação de Serviços Turísticos em Unidades de Conservação de Proteção Integral do guia ou condutor, emitida pelo NATURATINS;
  • Projeto da Atividade de Uso Público elaborado de acordo com as exigências do Termo de Referência (Modelo no site do NATURATINS)
  • CADASTUR vigente da agência;
  • Declaração de Concordância com Normas Vigentes, preenchida e assinada (Modelo no site do NATURATINS)
  • Instrução Normativa NATURATINS nº 04, de 26 de maio de 2022 - Estabelece os procedimentos para emissão da Autorização para Realização de Atividade de Uso Público referente à prestação de serviços de condução de visitantes nas Unidades de Proteção Integral e nas Áreas Públicas das demais Unidades de Conservação do Estado do Tocantins.

ETAPAS DO ATENDIMENTO DIGITAL 

  1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO; 
  2. Fazer o cadastro no  Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGAM 
  3. Preencher requerimento digital do serviço; 
  4. Anexar documentos solicitados; 
  5. Aguardar recebimento pelo Instituto Natureza do Tocantins –  NATURATINS; 
  6. Acompanhar e atender eventuais pendências. 

 

ETAPAS DO ATENDIMENTO PRESENCIAL   

  1. O cidadão deve procurar a sede do Instituto Natureza do Tocantins –  NATURATINS ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico; 
  2. Deverá apresentar ao NATURATINS os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
  3. O NATURATINS irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão; 
  4. O cidadão irá receber protocolo emitido pelo NATURATINS e as orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço. 
  • Telefone: (63) 3218-2600
  • Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659
  • Site: https://www.to.gov.br/naturatins
  • E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com
  • Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.
  • Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.
  • Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
60 dias.
  • Valor Total = VSA (valor cobrado pelos serviços administrativos do NATURATINS)
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Meio Ambiente e Clima
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS)
Setor/Departamento: Diretoria de Biodiversidade de Áreas Protegidas (DBAP)
Favoritar: