Serviço a ser simplificado:
Inscrição para Acesso ao CAR
O que é:
Esse serviço tem por objetivo fornecer acesso ao Cadastro Ambiental Rural ? CAR, que se trata de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Este registro tem como propósito, integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente ? APP.
Como solicitar o serviço:
- Ser proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
- Telefone: (63) 3218-7607
- WhatsApp: (63) 9 9946-5709
- E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br
- Instagram: creditofundiario.to
Legislação:
- Lei Federal nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014.