Serviço a ser simplificado: Prorrogação de Vigência Contratual Por Excepcionalidade

---

O que é:

Esse serviço tem por objetivo prorrogar vínculo de servidora por encontrar-se grávida, por ocasião do término da vigência contratual, considerando o direito que tem à estabilidade provisória.

---

Como solicitar o serviço:

• Servidora em estado gestacional que tem direito à estabilidade provisória.

---

Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Endereço: Praça dos Girassóis, s/nº Esplanada das Secretarias
• CEP: 77.001-906 Palmas - TO;
• Telefone: (63) 3218-1575
• Site: https://to.gov.br/secad.

---

Legislação:

• Lei estadual nº 3.422, de 08 de março de 2019 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.