Estabelecimentos que vão construir obras de arquitetura.

• Requerimento para Análise de Projeto Arquitetônico, preenchido e assinado; 

• Comprovante de pagamento da taxa - DARE ? Documento de Arrecadação Estadual (DARE); 

• RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) / ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de autoria de Projeto Básico de Arquitetura, com comprovante de pagamento; 

• Projeto arquitetônico completo de acordo com a NBR 6492. 

• RDC 51/2011 ANVISA, Seção II Art 9 - Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências. 

• NBR 6492 - A?NBR 6492, de?1994, que fornece todos os parâmetros necessários não só ao desenho, mas a correta compreensão dos elementos presentes em uma planta de Arquitetura. 

• NBR 13532 - 1.1?Esta Norma fixa as condições exigíveis para a elaboração de projetos de arquitetura para a construção de edificações. 1.2 Esta Norma é aplicável a todas as classes (ou categorias) tipológicas funcionais das edificações (ou de quaisquer ambientes construídos ou artificiais). 

• RDC 50 de 21/02/2002 - Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

4. Atender as pendências que possam surgir; 

5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

• Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 

• Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 

• Site: http://www.vigilancia-to.com.br/ 

Reanálise ? R$ 60,00 (sessenta reais) 

• E-mail: licenciamento@vigilância-to.com.br e licenciamento.visato@gmail.com 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 

• Por telefone:?0800 642 7200 

Site da Vigilância: https://www.to.gov.br/saude/vigilancia 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

• Fique atento para as notificações de pendências.