• Ser agricultor ou entidades parceiras do meio agrícola do estado do Tocantins.
  

PESSOA FÍSICA

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF.

PESSOA JURÍDICA

• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• CNPJ;
• Ato constitutivo.

• Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997 ? ?Dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências?; 
• Lei Estadual nº 3.516, de 05 de agosto de 2019 ? ?Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências?; 
• Lei complementar Estadual nº 124, de 05 de agosto de 2019 ? ?Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências?; 
• Lei complementar Estadual nº 121, de 15 de março de 2019 ? ?Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências?; 
• Lei Complementar Estadual nº 130, de 17 de setembro de 2021 ? ?Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências?; 
• COEMA/TO nº 27 de 29 de novembro de 2011 ? ?Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Aquicultura no Estado do Tocantins?.

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-2165 
• E-mail: gabinete@seagro.to.gov.br

• Não há taxas para este serviço.

• Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 
• Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site da SEAGRO: https://www.to.gov.br/seagro

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.