Serviço a ser simplificado: Solicitação de Atendimento ao Produtor

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O que é:

Esse serviço tem por objetivo realizar atendimento a aquicultores, investidores e interessados em aquicultura com o objetivo de fornecer aos interessados, uma visão sobre o funcionamento dos elos da cadeia do pescado e sua viabilidade econômica, social e ambiental.

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Como solicitar o serviço:

• Ser agricultor ou entidades parceiras do meio agrícola do estado do Tocantins.
  

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2165 
• E-mail: gabinete@seagro.to.gov.br

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Legislação:

• Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997 ? ?Dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências?; 
• Lei Estadual nº 3.516, de 05 de agosto de 2019 ? ?Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências?; 
• Lei complementar Estadual nº 124, de 05 de agosto de 2019 ? ?Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências?; 
• Lei complementar Estadual nº 121, de 15 de março de 2019 ? ?Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências?; 
• Lei Complementar Estadual nº 130, de 17 de setembro de 2021 ? ?Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências?; 
• COEMA/TO nº 27 de 29 de novembro de 2011 ? ?Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental da Aquicultura no Estado do Tocantins?.