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Histórico Funcional Para Fins de Aposentadoria Compulsória

Esse serviço tem por objetivo a emissão do histórico funcional ao servidor que atingir a idade de 75 (setenta e cinco) anos, idade limite para permanência no serviço público, para fins de abertura de processo de aposentadoria.
Pessoa Física - Servidor efetivo, estável ou estabilizado.
  • Servidor Público efetivo que necessita do histórico funcional para fins de obtenção de aposentadoria compulsória (75 anos).
Secretaria da Administração (SECAD)
Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
  • Endereço: Praça dos Girassóis, s/nº Esplanada das Secretarias
  • CEP: 77.001-906 Palmas - TO;
  • Telefone: (63) 3218-2282;
  • E-mail: secadgrupo1@gmail.com.
  • Lei Estadual 1.818 de 23 de agosto de 2007 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
  • Lei Federal Complementar 152 de 03 de dezembro de 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Imediato; Digital: Não há fila.
Até 10 dias.
Não há.
  • Não há taxas para esse serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Servidor
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Direitos Funcionais (GEDIF)
Favoritar:
Simplificar serviço