Serviço a ser simplificado:
Análisar Processo para Aquisição de Imóveis do Programa Nacional do Crédito Fundiário
O que é:
Permite você realizar a análise dos dados das famílias interessadas em comprar imóveis rurais, incluindo a propriedade, os vendedores, os valores de referência da terra e os limites de crédito disponíveis, conforme a região e a linha de financiamento. Também inclui a análise do projeto técnico de financiamento elaborado pela empresa de ATER credenciada no Certificado de Entidades e Técnicos (CET), conforme o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Como solicitar o serviço:
- Ser empresa titular do projeto cadastrado, credenciada, formada por instituições públicas e privadas de assistência técnica e extensão rural, que comprovem a certificação no Certificado de Entidades e Técnicos – CET para concessão de crédito fundiário;
- Ser agricultor familiar, produtor participante do projeto.
Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:
Legislação:
- Portaria SAF/MAPA nº 197, de 31 de agosto de 2021 – “Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural”.
- Portaria SFA/MAPA nº 198, de 31 de agosto de 2021 – “Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil”.
- Portaria Estadual nº 51, de 21 de janeiro de 2021 – “Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária”.