Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Exoneração de Servidor Regido Pelo Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins

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Exoneração de Servidor Regido Pelo Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins

Este serviço tem como objetivo realizar o desligamento definitivo do policial civil, podendo ser realizado a pedido ou de ofício.

Pessoa Física - Servidor público

Ser servidor público, efetivo, estável ou estabilizado;
Ser remanescente do Estado do Goiás.

Documento de identificação com foto;
CPF
Certidão de nascimento ou casamento
Declaração do dirigente do órgão, ou de quem este delegar competência, informando até quando o servidor esteve em exercício;
Certidão de nada consta expedida pela Corregedoria Geral de Polícia Judiciária;
Certidão de nada consta expedida pela Delegacia responsável pelo Controle de Armas, Munições e Explosivos;
Carteira Funcional do Policial Civil ou, na ausência desta, o respectivo Boletim de Ocorrência.
Tratando-se de servidor detentor de cargo em comissão ou função comissionada, deverá constar no processo a publicação em Diário Oficial da exoneração do cargo em comissão ou da dispensa da função comissionada;
Cópia de requerimento, protocolado no SERVIR, de permanência ou suspensão do respectivo Plano;
Despacho do Secretário da Segurança Pública, contendo manifestação favorável à expedição do ato exoneratório do cargo efetivo.

Secretaria da Administração (SECAD)

Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Telefone: (63) 3218-1581;
E-mail: secadgrupo1@gmail.com.

Lei nº 3.461 de 25 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário : pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila.

Até 30 dias.

Não há.

Não há custos para esse serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Para o Servidor Civil

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Servidor

Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)

Setor/Departamento: Protocolo - Corregedoria do Estado (PROT/SECAD/CORREGEDORIA)

Favoritar:

Simplificar serviço