• Instituições de ensino que ofertam educação básica e profissional no estado do Tocantins - Essa normativa não se aplica as instituições vinculadas ao sistema S e Institutos federais, visto que possuem autonomia para credenciar e renovar seus atos regulatórios.

• Ofício ao Presidente do CEE/TO;
• Identificação da instituição mantenedora/ mantida: nome, endereço, CEP, cidade, e-mail, telefone e Órgão Regional de Educação pertencente;
• Ultimo ato autorizativo da instituição de ensino; 
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com registro explícito, no campo de atividades, de todas as etapas e modalidades de ensino requeridas, exceto para as escolas públicas que possuem Associações de Apoio à escola;
• Certidão Negativa do Cartório de Protesto e dos Distribuidores Cíveis da Justiça Comum e da Justiça Federal; 
• Certidão Negativa Justiça Trabalhista;
• Certidão dos Distribuidores Criminais respectivos, da comarca onde tenha domicílio) para instituição privada;
• Certidão de Regularidade com o FGTS; 
• Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
• Certidão Negativa Trabalhista para Instituição Privada;
• Portaria de designação da comissão de Avaliação Externa in loco;
• Ficha técnica de análise do processo.

• Resolução Estadual nº 037, de 29 de maio de 2019 Dispõe sobre Criação, Credenciamento, Recredenciamento de unidades escolares; Autorização para o Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos da Educação Básica e suas Modalidades, no Sistema Estadual de Ensino do Tocantins  SEE/TO e dá outras providências.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Comparecer à agência de atendimento e apresentar o requerimento ao Conselho Estadual de Educação - CEE/TO, juntamente com os  demais documentos  relacionado no art. 49 da Resolução nº 037, de 29 de maio de 2019 publicada no DOE nº 5506/2019;
2. Protocolar o requerimento, junto ao órgão regional de educação (Diretoria Regional de Educação - DRE),  pertencente a jurisdição a qual está localizada a sua unidade escolar;
3. Apresentar documentos necessários;
4. Acompanhar até receber a publicação de ato normativo publicado no Diário Oficial do Estado.

• Endereço: Praça dos Girassóis, s/nº Esplanada das Secretarias
• CEP: 77.001-906  Palmas TO;
• Telefone: (63) 3218-1665/6161;
• E-mail: legislação@seduc.to.gov.br.

• Não há taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
• Fique atento para as notificações de pendências.