Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Mudança de Mantenedora e Denominação

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Mudança de Mantenedora e Denominação

Este serviço tem como objetivo regularizar a mudança de mantenedora das instituições de ensino credenciadas por meio de processo específico realizado pelo Conselho Estadual de Educação do Tocantins - CEE/TO.

Pessoa Jurídica - Instituições de ensino que ofertam educação básica e profissional no estado do Tocantins.

Instituições de ensino que ofertam educação básica e profissional no estado do Tocantins - Essa normativa não se aplica as instituições vinculadas ao sistema S e Institutos federais, visto que possuem autonomia para credenciar e renovar seus atos regulatórios.

Ofício ao Presidente do CEE/TO;
Identificação da instituição mantenedora/ mantida: nome, endereço, CEP, cidade, e-mail, telefone e Órgão Regional de Educação pertencente;
Ultimo ato autorizativo da instituição de ensino;
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com registro explícito, no campo de atividades, de todas as etapas e modalidades de ensino requeridas, exceto para as escolas públicas que possuem Associações de Apoio à escola;
Certidão Negativa do Cartório de Protesto e dos Distribuidores Cíveis da Justiça Comum e da Justiça Federal;
Certidão Negativa Justiça Trabalhista;
Certidão dos Distribuidores Criminais respectivos, da comarca onde tenha domicílio) para instituição privada;
Certidão de Regularidade com o FGTS;
Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
Certidão Negativa Trabalhista para Instituição Privada;
Portaria de designação da comissão de Avaliação Externa in loco;
Ficha técnica de análise do processo.

Secretaria da Educação (SEDUC)

Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar (GLNCIE - SEDUC)

Endereço: Praça dos Girassóis, s/nº Esplanada das Secretarias
CEP: 77.001-906 Palmas TO;
Telefone: (63) 3218-1665/6161;
E-mail: legislação@seduc.to.gov.br.

Resolução Estadual nº 037, de 29 de maio de 2019 Dispõe sobre Criação, Credenciamento, Recredenciamento de unidades escolares; Autorização para o Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos da Educação Básica e suas Modalidades, no Sistema Estadual de Ensino do Tocantins SEE/TO e dá outras providências.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Presencial: 30 a 60 minutos aproximadamente; Digital: Não há fila.

De 30 a 60 dias.

Não há.

Não há taxas para este serviço.

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo;
Fique atento para as notificações de pendências.

Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

PRESENCIAL

Categoria: Educação e Pesquisa

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC)

Setor/Departamento: Gerência de Legislação, Normatização, Certificação e Inspeção Escolar (GLNCIE - SEDUC)

Favoritar:

Simplificar serviço