• Ser Maior de 18 anos;
• Ser Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que comercializa espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes.

Específicos para Pessoa Física:

• CPF - Cadastro de Pessoa Física
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de endereço

Específicos para Pessoa Jurídica:

• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Contrato Social;
• Comprovante de endereço;
• Documento oficial de identificação com foto do representante legal;

Gerais:

• Inscrição e regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF) pela página do IBAMA.

• Lei Federal Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
• Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
• Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 19 de setembro de 2011 - Dispõe sobre o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira que será coordenado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Você deve acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
2. Você deve fazer o cadastro no Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGAM;
3. Você deve preencher requerimento digital do serviço;
4. Você deve anexar documentos solicitados;
5. Você deve aguardar recebimento pelo Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS;
6. Você deve acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Você deve procurar a sede do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS ou uma das Unidades Regionais, para preenchimento do formulário específico;
2. Você deve apresentar a NATURATINS os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. O servidor atendente da NATURATINS irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. Você irá receber o protocolo emitido pela NATURATINS e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Telefone: (63) 3218-2600
• Protocolo: (63)3218-2646 / 3218-2659
• Site: https://www.to.gov.br/naturatins
• E-mail: naturatinsprotocolodocumentos@gmail.com
• Endereço de atendimento: Unidade de atendimento da NATURATINS, mais próxima do estabelecimento.
• Endereço sede: Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, 302 Norte, Alameda 01, Lote 03 - Plano Diretor Norte, CEP 77.006-336. Palmas – Tocantins.
• Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 14h

• Valor Total = 2 x VSA (valor cobrado pelos serviços administrativos do NATURATINS)

• Ouvidoria Setorial do Órgão: ouvidoria.naturatins@gmail.com
• Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623
• Dúvidas pelo celular (Whatsapp): (63) 98154-0050
• E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br
• Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx

• Site do SIGAM: https://sigam.to.gov.br/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.