Serviço a ser simplificado: Declarar Informações Pecuárias - Programa Estadual de Vigilância em Febre Aftosa

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O que é:

Permite informar a quantidade de animais por sexo e idade. Também registra o tutor e a localização dos animais no Tocantins. Isso ajuda a prevenir a febre aftosa e garante a qualidade dos produtos de origem animal.

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Como solicitar o serviço:

Este serviço poderá ser solicitado apenas por meio presencial.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O SERVIÇO:

• Termo de Declaração de Informações Pecuárias.

 

ETAPAS PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL:

• Procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico;
• Apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
• O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
• Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

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Mecanismos de Consulta sobre o serviço solicitado:

• Telefone: (63) 3218-2125 e 3218-2176;
• Disque Defesa: 0800 63 1122;
• Suporte Técnico do Programa Estadual de Vigilância em Febre Aftosa: (63) 3218-2166.

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Legislação:

• Instrução Normativa ADAPEC Nº 48, de 14 de julho de 2020 - Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA);
• Portaria ADAPEC Nº 298, de 21 de dezembro de 2020 - Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa no Tocantins;
• Portaria ADAPEC Nº 109 de 06 de maio de 2021 – Dispõe sobre as orientações sobre trânsito entre regiões livre de febre aftosa sem vacinação para o Tocantins;
• Portaria ADAPEC Nº 454, de 09 de outubro de 2015 – Normatiza a antecipação de vacinação contra febre aftosa no Tocantins.