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Declarar Informações Pecuárias - Programa Estadual de Vigilância em Febre Aftosa

Permite você declarar a quantidade de animais por sexo e faixa etária, além de informar quem é o tutor e onde os animais estão localizados no Estado do Tocantins, ajudando a prevenir a Febre Aftosa e outras doenças, e garantindo a comercialização de produtos de origem animal com qualidade. 
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser Produtor Rural ou Propriedade Rural. 
  • Termo de Declaração de Informações Pecuárias. 
  • Instrução Normativa ADAPEC nº 48,14/07/2020 - Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PEEFA); 
  • Portaria ADAPEC nº 298, 21/12/2020 - Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa no Tocantins; 
  • Portaria ADAPEC nº 109,06/05/2021 - Dispõe sobre as orientações sobre trânsito entre regiões livre de febre aftosa sem vacinação para o Tocantins; 
  • Portaria ADAPEC nº 454, 09/10/2015 - normatiza a antecipação de vacinação contra febre aftosa no Tocantins.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Você deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou no Departamento responsável pelo serviço, para preenchimento do formulário específico; 
  2. Você deve apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado; 
  3. O servidor atendente da ADAPEC deve registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão; 
  4. Você irá receber o protocolo emitido pela ADAPEC e orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço. 
Os processos são tratados por ordem de chegada. Caso haja filas o atendimento presencial priorizará: idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; pessoas com deficiência; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos. pessoas com transtorno do espectro autista; pessoas com mobilidade reduzida; doadores de sangue.
Presencial: 15 minutos, conforme ordem de chegada.
24 horas a partir da solicitação do serviço nas unidades de atendimento ao público ou do envio das informações de forma digital.
  • Não há taxas para este serviço.
  • E-mail: ddisa.adapec.to.@gmail.com 
  • Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266  
  • Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado  
  • Telefones: 162 - Ligação Gratuita (Dentro do Estado) e (63) 3901-7623  
  • Dúvidas pelo celular (Whatsapp) (63) 98154-0050 
  • E-mail: atendimento.ouvidoria@cge.to.gov.br 
  • Cadastro de Manifestação de Ouvidoria ou Pedido de Acesso à Informação no Portal de Serviços do Estado do Tocantins: https://servicos.to.gov.br/nova_manifestacao.aspx 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Departamento Protocolo (PROT - ADAPEC)
Favoritar: